TJGO 11/02/2016 - Pág. 701 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
:
:
:
:
:
361367-16.2013.8.09.0051
1483
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
SAN MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS DE CO
MARCOS SOARES DOS SANTOS
ADV EXEQTE
: 37232 GO - IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CA
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
39325 GO - BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO DILIGENCIE-SE NO ENDERECO INFORMADO AS FLS.119, DEVENDO
A PARTE REQUERIDA, PROMOVER O DEVIDO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CIN
CO) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2016. ENYON A. FLE
URY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 236371-38.2015.8.09.0127
AUTOS NR. : 696
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV S/A
REQUERIDO
: MARIA ALVES DE SOUSA ROSA
ADV REQTE
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
SENTENCA VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE UMA ACAO DE BUSCA E APRE
ENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69, AJUIZADA POR AYMORE CREDITO, FINAN
CIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, EM DESFAVOR DE MARIA ALVES DE SOUSA
ROSA, AMBOS SATISFATORIAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. EM SUMA,
HISTORIA O REQUERENTE QUE FIRMOU COM A REQUERIDA CONTRATO DE ALIE
NACAO FIDUCIARIA PARA AQUISICAO DE UM VEICULO, MARCA/MODELO VOLKS
WAGEN POLO 1.6 MI S.OURO, ANO 03/03, COR PRATA, CHASSI 9BWJB09A13
P043659, PLACA JFY 4702. NO ENTANTO, ADUZ QUE A REQUERIDA DEIXOU
DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, CUJO DEBITO
CONSTATADO E DE R$ 7.387,05 (SETE MIL TREZENTOS E OITENTA E SETE
REAIS E CINCO CENTAVOS). INICIAL INSTRUIDA COM A DOCUMENTACAO DE
FLS. 07/39. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO AS FLS.41/42. APREENSAO DO BE
M (FL.48). NAO OBSTANTE TER SIDO A RE VALIDAMENTE CITADO (FL. 48V.) DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTACAO, INCORRE
NDO NOS EFEITOS DA REVELIA. RELATADOS, DECIDO. ESTANDO O PROCESSO
EM ORDEM, DE MANEIRA ESCORREITA, PREENCHIDO O AUTOR OS PRESSUPOS
TOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO, PASSO AO JULGAMENTO PREMATUR
O DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330, INCS. I E II DO CPC, HAJA VISTA
SER A MATERIA ESTRITAMENTE DE DIREITO E HAVER ROBUSTO DE PROVAS
QUE ENSEJAM APRECIACAO. POR OBVIO, NAO POSSUINDO PRELIMINAR A SER
APRECIADA, PASSO A CONHECER DA QUESTAO DE FUNDO, NO AZO DE PROLA
TAR A COMPETENTE SENTENCA MERITORIA. CONFORME NARRADO, INSURGE O
REQUERENTE CONTRA A INADIMPLENCIA DA REQUERIDA EM RELACAO AO CONT
RATO ENTRE OS REFERIDOS FIRMADOS, PUGNANDO PELA BUSCA E APREENSAO
DO VEICULO OBJETO DA LIDE, E A CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE DO BE
M EM SEU PATRIMONIO. DE PLANO, REGISTRO QUE O AUTOR CUMPRIU TODAS
AS FORMALIDADES LEGAIS IMPRESCINDIVEIS PARA A PRESENTE ACAO, MOR
MENTE QUANDO COMPROVA A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DO REQUERIDO, C
ONSTITUINDO-A EM MORA (FLS. 30), OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 2 DO A
RT. 2 DO DECRETO-LEI 911/69. PROSSEGUINDO, A LEGISLACAO QUE SUSTE
NTA O PEDIDO DO AUTOR, APLICAVEL AO CASO, E O DECRETO-LEI 911/69,
COM AS ALTERACOES ADVINDAS DA LEI 10.931/04. APLICANDO NO QUE CO
UBER AO CASO EM TELA A LEGISLACAO CONSUMERISTA, CDC - LEI 8.078/9
0. UMA VEZ INCONTROVERTIDA A EXISTENCIA DA MORA DO DEVEDOR, ENTEN
DO RESTAR AUTORIZADA A APLICACAO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE PR
EVE A RESILICAO DO PACTO PRINCIPAL, COM O VENCIMENTO ANTECIPADO D
AS OBRIGACOES ASSUMIDAS, ATENTANDO PARA TANTO, O QUE ESTABELECE O
ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 911/69 E SEUS PARAGRAFOS. DESTE MODO, UM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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