TJGO 16/02/2016 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
NO DE SE GARANTIR O OBJETO DA EXECUCAO, ISTO E, O FORCOSO PAGAMEN
TO DA DIVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDA, O EGREGIO TRIBU
NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 2A TURMA
JULGADORA DA 3A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHEC
ER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
." (3 CC, AI 51738-9/180, DJ 14885 DE 24/11/2006 , DES. JOSE ARED
IO FERREIRA). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCA
O. PENHORA ON LINE. EMPRESTIMO RURAL. IMPENHORABILIDADE. NAO COMP
ROVACAO. DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA A
GRAVANTE. MATERIA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DES
TA CORTE. AUSENCIA DE FATO NOVO. () 2 - A PENHORA ON LINE E MEDID
A CONSTRITIVA, DISCIPLINADA PELO ART. 655-A, DO CPC E ADMITIDA DE
SDE QUE NAO RECAIA SOBRE QUANTIA PROVENIENTE DE QUALQUER DAS HIPO
TESES DOS INCISOS DO ART. 649, DAQUELE MESMO DIPLOMA. (...). AGRA
VO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 48500-23.
2013.8.09.0000, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAM
ARA CIVEL, JULGADO EM 02/04/2013, DJE 1280 DE 11/04/2013) (DESTAQ
UEI) ASSIM COM FULCRO NOS ARTIGOS 655, I E 655-A DO CPC E PELOS M
OTIVOS ACIMA EXPOSTOS, DEFIRO A REALIZACAO DA PENHORA ON LINE, RE
SSALVADAS AS IMPORTANCIAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS (ART. 649,
CPC), AS QUAIS, SE BLOQUEADAS, SERAO LEVANTADAS POR MEIO DE ALVAR
A, QUANDO JA OCORRIDA A TRANSFERENCIA PARA CONTA JUDICIAL, OU, LI
BERADAS NA PROPRIA CONTA DE ORIGEM, DECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUAR
ENTA E OITO) HORAS, EM CASO DE NAO TER HAVIDO ORDEM PARA TRANSFER
ENCIA. DESTACA-SE QUE CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 655-A, 2, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE A PARTE EXECUTADA COMPROVAR QUE A
S QUANTIAS EVENTUALMENTE BLOQUEADAS ESTAO REVESTIDAS DE IMPENHORA
BILIDADE. CASO SEJA POSITIVA A PENHORA ON LINE, INTIME-SE O (A) E
XECUTADO (A) PARA OFERTAR IMPUGNACAO/EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QU
INZE) DIAS. APOS, OUCA-SE O EXEQUENTE. RESSALTE-SE QUE PARA A REA
LIZACAO DA PENHORA, DEVERA SER OBSERVADA A PLANILHA ACOSTADA AS F
LS. 179/180. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 11 DE FEVEREIRO DE 2016. ABI
LIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO -ART. 655-A [] 2 COMPETE AO
EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENT
E REFEREM-SE A HIPOTESE DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 649 DESTA L
EI OU QUE ESTAO REVESTIDAS DE OUTRA FORMA DE IMPENHORABILIDADE..
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
37770-09.2004.8.09.0051 ( 200400377700 )
310
EXECUCAO
NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA
ROBERTO ALVES DE SOUSA
2224
GO - CARMEN BOTELHO
2189
GO - TAYRONE DE MELO
7910
GO - JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
4856
GO - PAULO DE TARSO PARANHOS
22830 GO - ANA CLAUDIA RASSI PARANHOS
29226 GO - MURILLO DE FARIA FERRO
31890 GO - RODRIGO FLEURY CARDIM
ADV EXECDO
: 13794 GO - SELMA MARIA MIRANDA KAMENACH
DESPACHO
:
D E S P A C H O EXPECA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO DO VEICU
LO, DESCRITO A FL. 257, OBSERVANDO O ENDERECO INDICADO APOS A RES
POSTA DO EXPEDIENTE, OUCA-SE A PARTE EXEQUENTE, ATRAVES DE SEU PR
OCURADOR JUDICIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CASO NAO HAJA MAN
IFESTACAO, INTIME-SE, PESSOALMENTE, VIA O.S, PARA MANIFESTAR INTE
RESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO
) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 11 DE FEVE
REIRO DE 2016. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 104875-32.2006.8.09.0051 ( 200601048754 )
AUTOS NR. : 461
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