TJGO 22/02/2016 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (
DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS,
ADVERTINDO-LHE (S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO N
AO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO
CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVEND
O, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU
__________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QU
E O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR (A):
ACUSADO (A):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 311102-49.2009.8.09.0051 ( 200903111025 )
: 828
: ACAO PENAL
: MAURA JOSE DE MOURA
ADRIANA MARIA DE JESUS
VITIMA
: BELANICE SILVA MELLO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N:
200903111025 ACUSADA: ADRIANA MARIA DE JESUS ____________________
____________________________ AOS QUINZE (15) DIA DO MES DE FEVERE
IRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), NESTA CIDADE E CO
MARCA DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD
ORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMINAL, O
NDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA PLACIDINA
PIRES, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O S
R. OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM COMPARECIDO O ILUSTRE PROMOTOR DE J
USTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E A ACUSADA ADRIANA MARIA DE JESUS
, ACOMPANHADA DO DEFENSOR NOMEADO, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLI
CA DO ESTADO DE GOIAS, DR. LUIZ HENRIQUE SILVA ALMEIDA. ABERTA A
AUDIENCIA, A MM. JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO
PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCE
DIDA A ACUSADA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE
02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SU
RSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS A DENUNCIADA, QUAIS SEJAM: A) CO
MPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE
JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIO
DO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE END
ERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZ
ACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D)
PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E)
NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL; F) REPARACAO DO DANO A VITIMA,
SALVO IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO
(A) (S) ACUSADO (A) (S) E POR SEU (S) DEFENSOR (S), FICANDO ESTE
S CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, BEM COMO A
PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA NA REVOGAC
AO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUA
L. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: ""CONSIDE
RANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA IGUAL A U
M ANO, POSSUINDO O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A C
ONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA A
QUIESCENDO COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART. 89, DA LE
I N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANO
S, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTIND
O-LHE (S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRER
A A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU
CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVENDO, DETERM
INOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU _________
_ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGIT
EI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR (A): ACUSADO (
A):
NR. PROTOCOLO
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