TJGO 03/03/2016 - Pág. 2170 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
RO A OCORRENCIA DE FRAGILIDADE ECONOMICA, RAZAO PELA QUAL O INDEF
ERIMENTO DO BENEFICIO POSTULADO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESTES TER
MOS, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INTIME
-SE A PARTE AUTORA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PR
AZO DE 10 DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E ANOTACAO
NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
APRECIACAO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. CUMPRA-SE. MINACU
, 25 DE FEVEREIRO DE 2016. HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
9381-32.2016.8.09.0103
AUTOS NR. : 9
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: EDNA PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: CEZAR JERONIMO DA SILVA
ADV REQTE
: 37359 GO - SHIRLEY ALVES DE ARAUJO
DESPACHO
:
DESPACHO QUALQUER DISCUSSAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPR
OVACAO DO STATUS FINANCEIRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE AO BENEFICI
O DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA RESTOU SUPERADA COM O ADVENT
O DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 19
88 ESTABELECEU EM SEU ART. 5, LXXIV, QUE O ESTADO PRESTARA ASSIST
ENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIEN
CIA DE RECURSOS, NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSITENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. AUSENCIA DE COMPOVACAO. 1 O DISPOSITIVO DA
LEI N 1.060/50, O QUAL DISPOE QUE A PARTE GOZARA DOS BENEFICIOS D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMACAO, NAO FOI RECE
PCIONADO PELA CONSTITUICAO FEDERAL VIGENTE, QUE ESTABELECE EM SEU
ART. 5, LXXIV, QUE "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEG
RAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM FALTA DE RECURSOS". 2 INDEPEND
ENTE DE IMPUGNACAO DA PARTE CONTRARIA, O MAGISTRADO PODE INDEFERI
R O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA, DESDE QUE POSSUA ELEMENTOS DE
CONVICCAO SUFICIENTE NO SENTIDO DE NAO AMPARAR A PRESUNCAO DE HIP
OSSUFICIENCIA DECLARADA PELA PARTE. 3 RECURSO CONHECIDO E DESPROV
IDO. (TJ-GO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N 74.984-7/180. 3 CAMARA CIVEL
. RELATOR: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA). CONTUDO, DA ANALISE
DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, NAO VISLUMB
RO A OCORRENCIA DE FRAGILIDADE ECONOMICA, RAZAO PELA QUAL O INDEF
ERIMENTO DO BENEFICIO POSTULADO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESTES TER
MOS, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INTIME
-SE A PARTE AUTORA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PR
AZO DE 10 DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E ANOTACAO
NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
APRECIACAO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. CUMPRA-SE. MINACU
, 25 DE FEVEREIRO DE 2016. HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
30749-97.2016.8.09.0103
AUTOS NR. : 37
NATUREZA
: ANULATORIA
REQUERENTE
: ALINE DOS SANTOS SOUZA
REQUERIDO
: VALDEMAR DE ANDRADE FERNANDES
ADV REQTE
: 2392
GO - MARIO ALBERTO CAMPOS
DESPACHO
:
DESPACHO QUALQUER DISCUSSAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPR
OVACAO DO STATUS FINANCEIRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE AO BENEFICI
O DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA RESTOU SUPERADA COM O ADVENT
O DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 19
88 ESTABELECEU EM SEU ART. 5, LXXIV, QUE O ESTADO PRESTARA ASSIST
ENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIEN
CIA DE RECURSOS, NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSITENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. AUSENCIA DE COMPOVACAO. 1 O DISPOSITIVO DA
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