TJGO 07/03/2016 - Pág. 301 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
POSTO SOLEX LTDA
16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN
21179 GO - FABIANO DOS REIS TAINO
24809 GO - JOAO HENRIQUE QUINTANA GOMES
18106 GO - JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA
36930 GO - IZABELA BRUNA LEMMES PEREIRA
ADV REQDO
: 4328
GO - JOSE ROBERTO ARAUJO
DESPACHO
:
VISTOS ETC, CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA PARTE
REQUERIDA, POSTO SOLEX LTDA, ALEGANDO A EXISTENCIA DE VICIOS NA
SENTENCA DE FLS. 236/243. ADUZ QUE NAO CABE A SUA CONDENACAO NO P
AGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLAUSULA 4.9, POIS AUSEN
TE A CULPA DO REQUERIDO PELA NAO RESTITUICAO DOS TANQUES DE COMBU
STIVEL A REQUERENTE, QUE NAO PROVIDENCIOU AS LICENCAS AMBIENTAIS
NECESSARIAS. AO FINAL, PUGNA PELO PROVIMENTO DO EMBARGOS DE DECLA
RACAO, EXCLUINDO DA SENTENCA A CONDENACAO DO REQUERIDO NO PAGAMEN
TO DA MULTA CONSTANTE DA CLAUSULA 4.9 DO CONTRATO DE COMODATO, EX
CLUINDO AINDA A CONDENACAO NO VALOR DE R$8.368,00 (OITO MIL, TREZ
ENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), QUE SERIAM DESPESAS DE RESPONSABI
LIDADE DA AUTORA PETROBRAS. INTIMADA PARA SE MANIFESTAR, A REQUER
ENTE PEDIU O IMPROVIMENTO DOS ACLARATORIOS, COM MANUTENCAO DA SEN
TENCA, FLS. 250/252. RELATADO. DECIDO. OS EMBARGOS DECLARATORIOS
INTERPOSTOS SAO PROPRIOS E TEMPESTIVOS, SATISFEITOS TAMBEM OS DEM
AIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL OS
RECEBO E CONHECO. COMO SABIDO, CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO QUAN
DO FOR A SENTENCA OU O ACORDAO OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO (
ART.535 DO CPC). GUARDIAES DE PRINCIPIOS E GARANTIAS CONSTITUCION
AIS DA MAIOR RELEVANCIA, DENTRE OS QUAIS A INAFASTABILIDADE DO CO
NTROLE JURISDICIONAL (CF, ART.5], XXXV), O DEVIDO PROCESSO LEGAL
(CF, ART.5, LIV) E O DEVER DE MOTIVACAO (CF, ART.93, IX), OS EMBA
RGOS DECLARATORIOS SAO UM RELEVANTISSIMO INSTRUMENTO EM PROL DO A
PERFEICOAMENTO DOS ATOS JUDICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, DA BOA APL
ICACAO DO DIREITO AO CASO CONCRETO E DA PACIFICACAO SOCIAL. [...]
. (LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. EMBARGOS DE DECLARACAO COLECAO
THEOTONIO NEGRAO. SARAIVA, SAO PAULO: 2005, PAGS.1 E 91) NO CASO
, FOI PROLATADA A SENTENCA DE FLS. 236/243, JULGANDO PROCEDENTES
OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO O POSTO REQUERIDO NO PAGAMENTO D
A MULTA PREVISTA NO ITEM 4.9 DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODU
TOS, USO DE MARCA, COMODATO E OUTROS PACTOS, COM VALOR A SER APUR
ADO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. TAL CLAUSULA CONTRATUAL TRAZ QUE A
O FINAL DA VIGENCIA DO CONTRATO, O COMODATARIO DEVERIA RESTITUIR
TODOS OS EQUIPAMENTOS CEDIDOS, SOB PENA DE MULTA POR DIA DE ATRAS
O, EQUIVALENTE A CEM VEZES O MAIOR PRECO DE VENDA DO LITRO DO COM
BUSTIVEL MAIS VENDIDO. FOI ACOSTADA AOS AUTOS A NOTIFICACAO EXTRA
JUDICIAL PARA A DEVOLUCAO DOS BENS, RECEBIDA PELO GERENTE DA EMPR
ESA NO DIA 22/05/2007, FLS. 45. CONTUDO, O REU NAO CUMPRIU A DISP
OSICAO CONTRATUAL, SENDO OS BENS PARCIALMENTE RESTITUIDOS APENAS
COM ORDEM DESTE JUIZO, NO DIA 19/01/2012, CONFORME AUTO DE FLS. 1
51, FICANDO PENDENTE APENAS A REINTEGRACAO DE POSSE DOS QUATRO TA
NQUES DE ARMAZENAMENTO, QUE DEPENDERIA DE LICENCA AMBIENTAL PARA
REMOCAO. DESTE MODO, AINDA QUE NAO SEJA DE RESPONSABILIDADE DO RE
QUERIDO A NAO RESTITUICAO DOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO, ESTE DEIX
OU DE RESTITUIR OS DEMAIS EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO, O QUE
NAO EXIGIA NENHUMA AUTORIZACAO DE ORGAO ESPECIFICO. E COMO FOI R
ESSALTADO NA SENTENCA, A ALEGACAO DE QUE O REQUERIDO TINHA INTERE
SSE NA COMPRA DOS EQUIPAMENTOS NAO AFASTA A INCIDENCIA DA MULTA C
ONTRATUAL. ATE MESMO PORQUE RESTARAM INFRUTIFERAS TODAS AS TENTAT
IVAS DE CONCILIACAO DURANTE O TRAMITE PROCESSUAL. TODAVIA, NUMA M
ELHOR ANALISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A APLICACAO DA MULTA NO
PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO NAO E RAZOAVEL, E SIM MANIFESTAME
NTE EXCESSIVA. HOUVE A RESTITUICAO, AINDA QUE PARCIAL, DOS BENS C
EDIDOS AO REU. E A REINTEGRACAO DE POSSE APENAS NAO FOI INTEGRALM
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