TJGO 08/03/2016 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
DECISAO MONOCRATICA ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA D
OMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NAO CABENDO A
MODIFICACAO DO PRONUNCIAMENTO VIA RECURSO DE AGRAVO INTERNO, POI
S NAO FOI COMPROVADA A SUA INCORRECAO NO PLANO MATERIAL E, AINDA,
ACERTADA A INCIDENCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 557, 1 - A, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. QUEBR
A DA BOA-FE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O AJUIZAMENTO DE ACAO REVI
SIONAL POR PARTE DOS CONTRATANTES, APOS O ADIMPLEMENTO DE APENAS
TRES PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VULNERA O PRINCIPIO B
ASILAR DA BOA-FE OBJETIVA, TRACADO NO ARTIGO 422 DO CODIGO CIVIL,
RAZAO DISSO, A EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR I
NDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL, E MEDIDA IMPERATIVA.3 - LITIGANC
IA DE MA-FE. A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NAO E CIRCUNSTANC
IA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENACAO POR LITIGANCIA DE MA-FE,
PORQUANTO NAO RESTOU EVIDENCIADA A CONDUTA DESLEAL DA PARTE AUTOR
A. 4 - AUSENCIA DE FATO NOVO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERN
O QUANDO ESTE APENAS RENOVA A DISCUSSAO OCORRIDA NO RECURSO DE AP
ELACAO, NAO TENDO SIDO APRESENTADO PELO AGRAVANTE FUNDAMENTO NOVO
A ENSEJAR A ALTERACAO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. AGR
AVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA.(
TJGO, APELACAO CIVEL 261822-68.2009.8.09.0000, REL. DR(A). CARLOS
ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 16/11/2010, DJE 720
DE 17/12/2010) (GRIFEI). COM FULCRO EM TAIS FUNDAMENTOS, VERIFICO
QUE NAO E CASO DE SE REMETER O PROCESSO A OUTRO JUIZO, MAS, CONS
IDERANDO O VICIO QUE INQUINA O ATO E A NITIDA AUSENCIA DE BOA-FE
LOGO NO INICIO DA DEMANDA, EXTINGUI-LO, INCLUSIVE COMO ASPECTO SA
NCIONATORIO, PRINCIPIO ETICO (ETICIDADE, BOA-FE OBJETIVA E FUNCAO
SOCIAL DO PROCESSO) QUE SE SOBREPOE, NO CASO, AOS DA CELERIDADE
E ECONOMIA PROCESSUAIS, VEZ QUE AQUELE SE TRATA DE VETOR AXIOLOGI
CO DO COMPORTAMENTO SOCIAL E PRESSUPOSTO BASICO DOS ATOS DAS PART
ES, EM JUIZO OU FORA DELE. ALIAS, REALCO QUE A EXTINCAO DO PROCES
SO SEM EXAME DO MERITO NAO IMPEDE O SEU INGRESSO NOVAMENTE, TAL Q
UAL E EM UMA PLEIADE DE SITUACOES, COMO NA PROPRIA FALTA DE INTER
ESSE DE AGIR POR INADEQUACAO DA VIA ELEITA, BASTANDO QUE A PARTE
CORRIJA O SEU EQUIVOCO, EM OBEDIENCIA AO ORDENAMENTO JURIDICO POS
TO E A BOA-FE. OUTROSSIM, DIANTE DA AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTE
S, INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL, DEVENDO A DIVIDA SER PAGA, E
, NA AUSENCIA DO PAGAMENTO, ANOTADA NO DISTRIBUIDOR E EXPEDIDA CE
RTIDAO PARA PGE A FIM DE INSCREVER-SE NA DIVIDA ATIVA. FIRME EM T
AIS RAZOES, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 295, I
II DO CPC E EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MERITO, NOS MOLDES DO AR
T. 267, IV E VI, DO REFERIDO DIPLOMA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUA
IS, SE AINDA HOUVER, FICAM PELA PARTE DEMANDANTE, EIS QUE NAO FOR
MADA A RELACAO PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, DEIXO DE FIXAR HONORA
RIOS ADVOCATICIOS. P. R. I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEMSE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. GOIANIA, 29 DE FE
VEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 296265-76.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1558
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: EDVALDO FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 29345 GO - ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201502962653 SENTENCA CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA SE
GURO DPVAT AJUIZADA POR EDVALDO FERREIRA RODRIGUES EM FACE DE SEG
URADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. A PARTE AUTORA
SUPRA INDICADA PROPOS A PRESENTE ACAO EM FACE DA PARTE RE MENCION
ADA, TODOS JA QUALIFICADOS NOS AUTOS. FOI DETERMINADA A EMENDA DA
INICIAL (FLS. 30), DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ANALISE DA DEMAND
A (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO), COM O FITO DE ADAPTA-LA A PRETEN
SAO E A NATUREZA DO FEITO, EM PRAZO IMPRORROGAVEL, SEGUNDO A LEI
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