TJGO 09/03/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
GE PINHEIRO DOS SANTOS, COM O REQUERIDO SEBASTIAO MARIANO DE OLIV
EIRA, REFERENTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O ANO DE 2009 ATE O
ANO 2012, OBSERVADO QUE NAO HOUVE MENCAO PELAS PARTES DO MES, RE
STANDO PREJUDICADO, E A FIXACAO DA GUARDA DEFINITIVA DA FILHA MAR
IANA PINHEIRO OLIVEIRA A SUA GENITORA, E A REGULAMENTACAO DE VISI
TAS CONFORME PEDIDO DE FLS. 46. FIXO OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO RE
QUERIDO A FILHA MENOR EM 1 (UM) SALARIO MINIMO E MEIO, A SEREM PA
GOS ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, MEDIANTE CONTA BANCARIA INFOR
MADA AS FLS.14. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
35402-28.2013.8.09.0175
281
DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
DBS
AMS
26445 GO - ATANIR EDUARDO BORBA
22752 GO - DAVID DUTRA FILHO
16488 GO - IRANILDE PIRES DE CARVALHO
23178 GO - MURILO MACHADO GARIBALDI
DESPACHO
:
ASSIM SENDO, COM PARECER FAVORAVEL DA REPRESENTANTE MINISTERIAL,
HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONFORME DISPOSTO NO
TERMO DE FLS. 161/162, E DECLARO RECONHECIDA A UNIAO ESTAVEL ENTR
E DILMA BATISTA DA SILVA E ANTONIO MIRANDA DA SILVA, REFERENTE AO
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2004 A NOVEMBRO DE 2010, COM
FULCRO NO ART. 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA
QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTA A
PRESENTE ACAO E A ACAO DE PROTOCOLO N. 201500856600. CONDENO A CA
DA PARTE AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PRO
CESSUAIS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 26, 2 DO CPC. REMETAM-SE OS
AUTOS AO CONTADOR. APOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PROCEDEREM AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS, EM 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE ANOTACAO NO C
ARTORIO DISTRIBUIDOR. EXPECA-SE OFICIO E MANDADO AO CARTORIO DE R
EGISTRO CIVIL E CIRCUNSCRICAO, PARA DEVIDA AVERBACAO, E FORMAIS D
E PARTILHA, SE NECESSARIO, APOS O TRANSITO EM JULGADO. OUTROSSIM,
TRASLADE-SE COPIA DESTA PARA OS AUTOS DE EXECUCAO DE PENSAO ALIM
ENTICIA (PROTOCOLO N. 201500856600). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 438573-54.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2195
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: NPS
REQUERIDO
: ALS
ADV REQTE
: 13013 GO - LUCIA REGINA ARAUJO FALCAO
DESPACHO
:
A INTERDICAO E O PROCEDIMENTO ATRAVES DO QUAL DECLARA-SE A INCAPA
CIDADE DA PESSOA PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. VISA PROTEGE
R A PROPRIA INTERDITANDA E AS PESSOAS QUE COM ELE CONTRATAM. ESTA
O ENUMERADAS NO ART. 1.767, DO CODIGO CIVIL ( LEI 10.406 DE 10 DE
JANEIRO DE 2002) AS PESSOAS SUJEITAS A CURATELA. DENTRE OS CASOS
ELENCADOS, ENCONTRAM-SE AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIEN
CIA MENTAL, NAO TIVEREM O NECESSARIO DISCERNIMENTO PARA OS ATOS D
A VIDA CIVIL E AQUELES QUE, POR OUTRA CAUSA DURADOURA, NAO PUDERE
M EXPRIMIR A SUA VONTADE. NA AUDIENCIA DE INTERROGATORIO, CONSTAT
OU-SE QUE A INTERDITANDA TEM DIFICULDADE DE SE EXPRIMIR, DE SE CO
MUNICAR, ATE MESMO DE ENTENDIMENTO DAS QUESTOES FORMULADAS, SENDO
NOTORIA A DEFICIENCIA MENTAL E FISICA. O FATO DO LEGISLADOR IMPO
R A REALIZACAO DE PERICIA MEDICA TEVE POR FIM EVITAR QUE VENHA A
SER INTERDITADA UMA PESSOA QUE NAO SEJA COMPROVADAMENTE INCAPAZ,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1212 de 1726