TJGO 09/03/2016 - Pág. 1517 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
NR. PROTOCOLO
: 339604-04.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1670
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILLIAN MENDES DE OLIVEIRA
VITIMA
: PERFINASA PERFILADOS E FERROS NOSSA SENHORA APAR
ADV ACUS
: 15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NO 1 E 2 I
NCIDENTES DE EXECUCAO, INCLUO O APENADO WILLIAM MENDES DE OLIVEIR
A, FILHO DE SEBASTIANA MENDES DE OLIVEIRA, NO PROGRAMA MONITORACA
O ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NEST
E ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZ
ACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO POR MEIO DE MONITORA
CAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO
USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI D
E EXECUCAO PENAL). DEFIRO, TAMBEM, EM VIRTUDE DA APRESENTACAO DE
DOCUMENTOS MEDICOS PELA DEFESA, O REQUERIMENTO FORMULADO NO 2 INC
IDENTE DE EXECUCAO E DETERMINO A REALIZACAO DE EXAME DE INSANIDAD
E MENTAL NO SENTENCIADO PARA AFERIR EVENTUAL COMPROMETIMENTO DE S
UA HIGIDEZ MENTAL. OFICIE-SE A JUNTA MEDICA OFICIAL DO PODER JUDI
CIARIO PARA, NO PRAZO DE 72 HORAS, DESIGNAR DATA PARA REALIZACAO
DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL NO APENADO, DEVENDO O PERITO ESCLAR
ECER EXPRESSAMENTE SE A (S) DOENCA (S) PSIQUIATRICA (S) QUE ACOME
TEM O APENADO E (SAO) SUPERVENIENTE (S) A EXECUCAO E SE ATUALMENT
E PREJUDICA SUAS CAPACIDADES DE ENTENDIMENTO E DETERMINACAO. COM
O AGENDAMENTO, INTIME-SE O SENTENCIADO, DEVENDO-SE CONSTAR QUE EL
E DEVERA COMPARECER MUNIDO DOS RELATORIOS, ATESTADOS E EXAMES MED
ICOS QUE POSSUIR. DEFIRO O REQUERIMENTO DE JUNTADA DE MANDATO PRO
CURATORIO AS FLS. 10/11, DEVENDO O NOME DO ADVOGADO CONSTITUIDO S
ER CADASTRADO NO SPG PARA AS NECESSARIAS INTIMACOES. DESIGNO AUDI
ENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 14 DE MARCO DE 2016, AS 09:00 HORAS,
A SER REALIZADA NA CASA DO ALBERGADO, PARA ADVERTENCIA DAS CONDI
COES IMPOSTAS E INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. INTIME-SE
O SENTENCIADO DO TEOR DESTA DECISAO E PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E
COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO
INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE COMUNIQUE NO PROCESSO
QUANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA FOR INSTALADA NO APENADO. INTIM
EM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA ACERCA DESTA DECISAO. CONSI
DERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17
.541/2012, COM A NOTICIA DE INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS PARA A VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENA
S E MEDIDAS ALTERNATIVAS DESTA COMARCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO B
ROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 206261-09.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 973
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: JULIETE XAVIER DA SILVA
ADV ACUS
: 34662 GO - THIAGO MONTELO DE SOUSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NO 1 INCIDENT
E DE EXECUCAO, INCLUO O APENADO LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA,
FILHO DE LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, NO PROGRAMA MONITORAC
AO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NES
TE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALI
ZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO POR MEIO DE MONITOR
ACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO
USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL). RESSALTO QUE FOI COMPROVADO, ATRAVES DA DECLA
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