TJGO 11/03/2016 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
METE NOVO CRIME, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA QUE, N
O PAIS OU NO ESTRANGEIRO, O TENHA CONDENADO POR CRIME ANTERIOR. A
RT.64 PARA EFEITO DE REINCIDENCIA: I NAO PREVALECE A CONDENACAO A
NTERIOR, SE ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINCAO DA PENA E A I
NFRACAO POSTERIOR TIVER DECORRIDO PERIODO DE TEMPO SUPERIOR A 5 (
CINCO) ANOS, COMPUTADO O PERIODO DE PROVA DA SUSPENSAO OU DO LIVR
AMENTO CONDICIONAL, SE NAO OCORRER REVOGACAO; A LEGISLACAO BRASIL
EIRA FAZ USO DE TRATAMENTO DIFERENTE AOS REINCIDENTES NO QUE TANG
E A CONCESSAO DE ALGUNS BENEFICIOS. DIZ O ART.2 DA LEI 8072/1990
(LEI DOS CRIMES HEDIONDOS): ART. 2 OS CRIMES HEDIONDOS, A PRATICA
DA TORTURA, O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS E
O TERRORISMO SAO INSUSCETIVEIS DE: I ANISTIA, GRACA E INDULTO. II
FIANCA.. 1O A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERA CUMPRIDA
INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. 2O A PROGRESSAO DE REGIME, NO CA
SO DOS CONDENADOS AOS CRIMES PREVISTOS NESTE ARTIGO, DAR-SE-A APO
S O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA, SE O APENADO FOR P
RIMARIO, E DE 3/5 (TRES QUINTOS), SE REINCIDENTE. (GRISO NAO ORIG
INAL) ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RETIFICACAO DO CALCULO LIQ
UIDATORIO DE FLS.25/26 DO 1 R.P, UMA VEZ QUE ESTE NAO NECESSITA D
E QUAISQUER REPAROS. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORI
O DE FOLHAS 25/26 DESTE CADERNO, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOL
UCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECI
MENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA
LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. DE-SE CIENCIA AO M
INISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE MARCO
DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
78083-42.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 998
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: TIAGO JESUS DA CONCEICAO DE SOUZA
VITIMA
: HELIARA CATILUCE RODRIGUES
ADV ACUS
: 7055
GO - JAIDES DOS SANTOS COIMBRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201500780833 NOME: TIAGO JESUS DA CONCEICAO
DE SOUZA MAE: APARECIDA MARIA RAIMUNDA CONCEICAO DECISAO DIANTE
DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 49 E DA DEFESA AS FLS. 48 VERSO DO
ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 46/4
7, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUE
NCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIA
DO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUC
AO N 113 DO CNJ. CONSIDERANDO QUE A GUIA RECOLHIMENTO DO SENTENCI
ADO AINDA E A PROVISORIA, FLS. 38/39 DO PEP, MANTENHO O REEDUCAND
O TIAGO JESYS DA CONCEICAO DE SOUZA NA CPP. GOIANIA, 01 DE MARCO
DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 453217-02.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 26
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELIVALDO ARAUJO RODRIGUES
VITIMA
: CLEUSA RITA DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201504532176 NOME: ELIVALDO ARAUJO RODRIGUE
S MAE: MARIA ALEXANDRINA RODRIGUES DECISAO ELIVALDO ARAUJO RODRIG
UES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO NA
POG, REQUER A RETIFICACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO DE PENAS DE FL
S.02/03, HAJA VISTA TER VERIFICADO QUE ESTE NAO ESTA DE ACORDO CO
M O DISPOSTO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS.30 DOS AUTOS PRINCIPA
IS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DEF
ERIMENTO DO PEDIDO (FLS.RETRO). PEDIDO DO DA DEFESA DATIVA DO REE
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