TJGO 11/03/2016 - Pág. 1421 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
NR. PROTOCOLO
:
77958-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1134
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: EUDES ANTONIO NUNES ARTIAGA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 77958-40.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 7 DE MARCO DE 2016. PRE
SENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE JU
STICA: DR. ISABELA MACHADO JUNQUEIRA VAZ DEFENSOR: DR. MARCO HENR
IQUE SUL SANTANA, OAB/GO 25.288 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA AP
RESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PE
RGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARI
A A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PES
SOA(S) APRESENTADA(S): EUDES ANTONIO NUNES ARTIAGA, BRASILEIRO, S
OLTEIRO, VENDEDOR DE CARROS, NASCIDO AOS 23.4.1989, NATURAL DE GO
IANIA-GO, FILHO DE ANA MARIA GOMES NUNES E CARLOS EDUARDO ARRUDA
S. ARTIAGA, RG N 4852187-DGPC-GO, CPF N 734.861.831-68, RESIDENTE
E DOMICILIADO NA RUA C-20, QUADRA 45, LOTE 4, JARDIM AMERICA, PR
OXIMO AO HOSPITAL SANTA CASA, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 8455-18
08.. INCIDENCIA PENAL: ART. 33, CABECA DA LEI N 11.343/2006 INDAG
ADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE
SIM, POLICIAIS CIVIS, MURRO NO ESTOMAGO., NAO SABE INFORMAR O NOM
E DO AGRESSOR, MAS QUE FOI UM DOS CONDUTORES DO FLAGRANTE. INDAGA
DO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE SIM, MACONHA. DADA A PALAVR
A AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL,
REQUEREU QUE SE OFICIASSE AO GCEAP PARA APURACAO DOS FATOS NARRA
DOS PELO INDICIADO E PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA MEDIA
NTE MONITORAMENTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APO
S SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA COM ME
DIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A
SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA
PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O I
NDICIADO TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS
E PRIMARIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, SEQUER POSSUI OUTRO PR
OCESSO INSTAURADO CONTRA SI, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE
EM ENDERECO CERTO E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO E BASTANTE
PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA ME
NOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA ATUALMENT
E, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALME
NTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FAT
ICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVE
NTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE
NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO
CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA
PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE ENTENDO SU
FICIENTE PARA PREVENIR A PRATICA DE CRIMES SUBMETE-LO A MEDIDA CA
UTELAR DIVERSA DA PRISAO CONSISTENTE NA MONITORACAO ELETRONICA, P
OIS ENTENDO SER O MAIS APROPRIADO PARA SE GARANTIR A ORDEM PUBLIC
A, INIBINDO, ASSIM, A PRATICA DE OUTROS CRIMES. A PRISAO PREVENTI
VA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QU
E EM LIBERDADE O INDICIADO OFERECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS).
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A EUDES ANT
ONIO NUNES ARTIAGA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDID
AS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E AT
E A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES)
MESES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA C
ONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO,
COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BEN
EFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL E
M FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDA
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