TJGO 16/03/2016 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
NR. PROTOCOLO
: 480804-33.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1449
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAIHAN DINIZ
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 29728 GO - ROMULO MARQUES DE SOUZA JUNIOR
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA OFERECER MEMORIAIS NO PRAZO
LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
460519-82.2015.8.09.0175
62
FLAGRANTE/INQUERITO
PEDRO HENRIQUE SILVA
SAUDE PUBLICA
40147 GO - JESSICA ALVES PELEJA
31975 GO - LUDMILLA DOS REIS MENDANHA AQUINO
6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS: 201504605190 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE PEDRO HENRIQUE SILVA PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO
NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI DA LEI 11.343/2006.
A DEFESA OFERECEU DEFESA PRELIMINAR REQUERENDO A DESCLASSIFICACAO
PARA O DELEITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. E O RELATORIO. QUA
NTO A DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE EST
AO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXP
OSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCU
NSTANCIAS COM DETALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO E A APREENSAO DE
DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE PEDRO FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO PAR
A DIFUSAO CERCA DE 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO) GRAMAS DE MACON
HA``. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFIC
ACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO
VI DA LEI 11.343/06. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANG
E A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FA
TOS DESCRITOS NA DENUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIP
O FORMAL DESCRITO. A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAM
INADAS NO CONTRADITORIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE D
A INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL
SERA SOPESADO. PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMP
UTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXT
INTIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAU
DO PERICIAL NECESSARIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL
. RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E
GENERICAS. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O
DIA 19 DE ABRIL DE 2016 AS 14:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE O ACUSADO. INTIME-SE O DE
FENSOR. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS
NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA P
RELIMINAR. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO D
E 30 (TRINTA) DIAS. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO
PRAZO DE 03 DIAS (CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS). GOIANI
A-GO, 14 DE MARCO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 117925-34.2012.8.09.0175
: 417
: ACAO PENAL
: FLAVIA CHRISTALIA ALVES DA SILVA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
: FRANCISLEY PEREIRA DOS SANTOS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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