TJGO 21/03/2016 - Pág. 1524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
N DE ORIGEM : 374333-05.2014.8.09.0074 RE(U)(S) : JAIRO BARTOLOM
EU MAXIMO 1- E CEDICO QUE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA F
AZ-SE NECESSARIO QUE A CARTA PRECATORIA CUMPRA TODOS OS REQUISITO
S ESSENCIAIS EXEMPLIFICADAMENTE PREVISTOS NO ART. 354 A 357 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, PODENDO, NA AUSENCIA DE QUALQUER DELES, O
JUIZ DEPRECADO RECUSAR O SEU CUMPRIMENTO. 2- DESTARTE, COM ESTEI
O NOS ARTIGOS SUSO MENCIONADOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CON
SIDERANDO QUE O ROL NELES ELENCADOS NAO E TAXATIVO, DETERMINO QUE
SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO A
REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIA DA DENUNCIA, NO PRAZO DE QUINZE (1
5) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 3- V
ENCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORI
GEM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTEL
AS LEGAIS E DE PRAXE. 4- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OF
ICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 14 DE
MARCO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES 2 JUIZA DE DIREITO DA VARA
DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
:
83943-71.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 3806
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: EDICLEY ALENCAR COSTA
DESPACHO
:
3- VISANDO DAR CUMPRIMENTO AOS MANDADOS DE PRISAO ORIUNDOS DE JUI
ZOS DIVERSOS DE ONDE A ORDEM DE PRISAO VENHA A SER CUMPRIDA, DETE
RMINO QUE: 4- JUNTE-SE CERTIDAO EXTRAIDA DO BANCO DE DADOS DO CON
SELHO NACIONAL DE JUSTICA ACERCA DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISAO
, CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 5- CONFI
RME-SE A AUTENTICIDADE, A EXATIDAO E A VIGENCIA DA ORDEM DE PRISA
O, E NO MESMO ATO COMUNIQUE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO PELA AUTO
RIDADE POLICIAL AO JUIZ EXPEDIDOR DA ORDEM DE PRISAO, POR QUALQUE
R MEIO RAPIDO E SEGURO DE COMUNICACAO, RECOMENDANDO-SE-LHE QUE AD
OTE AS PROVIDENCIAS URGENTES VISANDO A REMOCAO DO PRESO NO PRAZO
DE TRINTA (30) DIAS; 6- ORDENO A JUNTADA DE CERTIDAO DE ANTECEDEN
TES CRIMINAIS DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), EM VINTE E QUATRO (24) HORA
S. 7- DE-SE CIENCIA DA PRISAO AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 11
DE MARCO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
35692-22.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1346
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ACUSADO
: LUIZ ALBERTO CEZAR
ADV ACUS
: 7328
MT - FLAVIO BAUERMEISTER
DESPACHO
:
DESPACHO: DETERMINO QUE SE APENSEM ESTES AUTOS AOS DA CARTA PRECA
TORIA DE N 201600319020, POIS SE TRATA DE DUPLICIDADE. GOIANIA, 0
9 DE MARCO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
37890-32.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1475
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: JAIR BALDUINO DE SOUZA
ADV ACUS
: 18977 GO - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES ME
DESPACHO
:
DESPACHO: DETERMINO QUE SE APENSEM ESTES AUTOS AOS DA CARTA PRECA
TORIA DE N 201600378875, POIS SE TRATA DE DUPLICIDADE. GOIANIA, 0
8 DE MARCO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
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