TJGO 21/03/2016 - Pág. 1572 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
ABERTO IN TIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO COM A REMESSA
DO LAUDO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO E, APOS, A CONCLUSAO GOIAN
IA, 10 D E MARCO DE 2016 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 276380-63.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1337
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MANOEL DA CRUZ VALADARES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 11469 GO - AIRTON OLIVEIRA CARVALHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201302763800 OFICIE-SE, NOVAMENT
E, COM URGENCIA, A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ,
REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O COMPETENTE LAUDO DE
FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DO SENTENCIADO MANOEL DA CRUZ VA
LADARES, FILHO DE RAIMUNDA CRUZ VALADARES , PARA ANALISE DA POSSI
BILIDADE DE SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA E,
OPORTUNAMENTE, PROGRESSAO DE REGIME . COM A REMESSA DO LAUDO DE
FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO , OUCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO
SOBRE REFERIDA QUESTAO. TENDO EM VISTA QUE O DEFENSOR, DEVIDAMENT
E INTIMADO , FEZ CARGA DOS AUTOS, POREM NAO MANIFESTOU SOBRE A LI
QUIDACAO DE PENAS ELABORADA AS FLS. 46, INTIME-SE O SENTENCIADO P
ARA TOMAR CIENCIA DA INERCIA DE SEU ADVOGADO E PARA, NO PRAZO DE
72HR (SETENTA E DUAS HORAS), CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA CUMPRI
R A PROVIDENCIA E CONTINUAR PRESIDINDO SUA DEFESA, CASO CONTRARIO
, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO PARA TANTO. TRANSCORRIDO O P
RAZO SEM QUE O APENADO TENHA CONSTITUIDO NOVO DEFENSOR, DE-SE VIS
TA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO PARA ATENDIMENTO DA PROVIDENCIA
. APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO
APENADO NA MONITORACAO ELETRONICA, EVENTUAL HOMOLOGACAO DOS CALCU
LOS E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 16 DE MARCO DE 2016. WAN
ESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
146406-45.1999.8.09.0051 ( 199901464065 )
3719
EXECUCAO PENAL
ALDECY MIGUEL DO NASCIMENTO
FLAVIO RODRIGUES SILVA
JAIRO LIMA DE ABREU
ADV ACUS
: 12940 GO - LUIS EUGENIO DA VEIGA JARDIM MEIRELL
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ASSIM DELIBERO: 1) DETERMINO A SUBMISSAO DO A
PENADO ALDECY MIGUEL DO NASCIMENTO, FILHO DE CLEIDE MARIA DO NASC
IMENTO, AO EXAME CRIMINOLOGICO, E 2) AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, A
TE O DESLINDE DO EXAME CRIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO N
O PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, E DEFINO A FISCALIZACAO DO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MO
NITORACAO ELETRONICA, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRON
ICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), SOB AS S
EGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPRO
VANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO M
UDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO
NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATU
ALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONI
CA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABA
LHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS
AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO AUTORI
ZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO DE FI
SCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE O DIA,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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