TJGO 21/03/2016 - Pág. 1574 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE
FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
78540-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 308
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROBSON GONTIJO DE SOUZA
VITIMA
: VALTEMIR FERREIRA DA CRUZ
ADV ACUS
: 29627 GO - ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA
DESPACHO
:
INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PROGRESSAO DE REGIME DE FORMULADO NO 1
INCIDENTE DE EXECUCAO. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA E A
O GORE GRUPO DE OPERACOES REGIONAIS ORDENANDO O IMEDIATO RECAMBIA
MENTO DO SENTENCIADO PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI
ABERTO A FIM DE CUMPRIR O REGIME SEMIABERTO QUE LHE FOI IMPOSTO,
DEVENDO, SE FOR O CASO, COMUNICAR A ESTE JUIZO URGENTEMENTE EVENT
UAIS IMPEDIMENTOS PARA A PROVIDENCIA. RESSALTE-SE QUE NESTE PROCE
SSO ESTA SENDO EXECUTADA A PENA IMPOSTA NO PROCESSO DE CONHECIMEN
TO N. 400064-93.2011.809.0175 (201104000649) 9 VARA CRIMINAL E, P
ORTANTO, EVENTUAL MANDADO DE PRISAO RELATIVO A TAIS AUTOS NAO POD
ERA OBSTAR O RECAMBIAMENTO ORA ORDENADO. CONSIDERANDO QUE A PROGR
ESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI PROJETADA PARA 06.08.2016, DESIGNO
AUDIENCIA PARA O DIA 09 DE AGOSTO DE 2016, AS 09:00 HORAS, OCASI
AO EM QUE AS PARTES SE MANIFESTARAO SOBRE A LIQUIDACAO DE PENAS E
LABORADA AS FLS. 04 E SERAO ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA
EVENTUAL CONCESSAO DESTE BENEFICIO AO SENTENCIADO. REQUISITE-SE O
SENTENCIADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA NA CASA DE PRISAO PROVISOR
IA E COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. INTIMEM-SE O MI
NISTERIO PUBLICO E A DEFESA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. GOIANIA, 15 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
97997-96.2003.8.09.0051 ( 200300979970 )
AUTOS NR. : 1575
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO SOUZA SANTOS
VITIMA
: EURIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200300979970 INICIALMENTE, DESEN
TRANHE-SE A INTERLOCUTORIA DE FL. 179 DOS AUTOS DEVENDO SER JUNTA
DA NOS AUTOS N 200804277316, VISTO QUE NAO SE TRATA DA PESSOA DO
APENADO FERNANDO SOUZA SANTOS, FILHO DE VALDETE SOUZA SANTOS, DES
TES AUTOS. QUANTO AOS TERMOS DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FAL
TA DISCIPLINAR LAVRADOS EM 06.10.2015 (FLS. 168/170) E 18.11.2015
(FLS. 173/175) POR VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA,
EM RELACAO AS FALTAS DISCIPLINARES POR VIOLACOES AO USO DA TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA, VERIFICA-SE NOS TERMOS DE AUDIENCIA DE JUSTIFI
CATIVA DE FALTA DISCIPLINAR DE FLS. 168/170 E 173/175 QUE O APENA
DO, AO SER OUVIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA PARA APURACAO DAS VIOLAC
OES A AREA DE INCLUSAO E FIM DE BATERIA, FOI COMPROMISSADO EM DIZ
ER A VERDADE. OCORRE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXIII, DA CONST
ITUICAO FEDERAL, O PRESO SERA INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE O
S QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTENCI
A DA FAMILIA E DE ADVOGADO, O QUE NAO FOI OBSERVADO NA REFERIDA O
PORTUNIDADE, VISTO QUE O DIREITO DO APENADO DE PERMANECER EM SILE
NCIO FOI VIOLADO, BEM COMO O PRINCIPIO DA NAO AUTOINCRIMINACAO FO
I FERIDO. DESSA FORMA, TAIS VICIOS CONSTANTES NOS PROCEDIMENTOS A
DMINISTRATIVOS DISCIPLINARES REALIZADOS PELA COLONIA AGROINDUSTRI
AL DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DAS FALTAS G
RAVES. AO TEOR DO EXPOSTO DEIXO DE HOMOLOGAR AS FALTAS DISCIPLINA
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