TJGO 21/03/2016 - Pág. 627 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/03/2016
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE BELA VISTA DE GOIAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ELIETE PEREIRA ALVES
JUIZ DE DIREITO : PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
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NR. PROTOCOLO
:
52420-56.2010.8.09.0017
AUTOS NR. : 26
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS (CAMARA MUNICIP
REQUERIDO
: UVG UNIAO DOS VEREADORES DE GOIAS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
26933 GO - LUCAS FERNANDES DE ANDRADE
12804 GO - FABIO LEMES DA SILVA
28103 GO - EDISON POVOA DO NASCIMENTO JUNIOR
ADV REQDO
: 22041 GO - CARLOS GAUDIO FLEURY DE SOUZA
27511 GO - GUSTAVO SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201000524200 D E S P A C H O COMPULSANDO OS AUTOS, VERIF
ICA-SE QUE EM SEDE DE CONTESTACAO O MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GO
IAS PLEITEOU A INVERSAO DO PASSIVO PARA ATIVO NA PRESENTE DEMANDA
(FLS. 346/353). CUMPRE REGISTRAR QUE O DESLOCAMENTO DE PESSOA JU
RIDICA DE DIREITO PUBLICO DO POLO PASSIVO PARA O ATIVO NA ACAO CI
VIL PUBLICA E POSSIVEL, QUANDO PRESENTE O INTERESSE PUBLICO, A JU
IZO DO REPRESENTANTE LEGAL OU DO DIRIGENTE, NOS MOLDES DO ART. 6,
3, DA LEI N 4.717/65, COMBINADO COM O ART. 17, 3, DA LEI N 8.429
/92. IN CASU, VERIFICO QUE A SUPOSTA ILEGALIDADE DOS REPASSES FEI
TOS PELA CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA PARA A UNIAO DOS VEREADOR
ES DE GOIAS UVG, CONFIGURA TEMA DE UTILIDADE AO INTERESSE PUBLICO
. DESSE MODO, DE FIRO O PEDIDO DE FLS. 352/353 DE ALTERACAO DO PO
LO PASSIVO DO MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS PARA O POLO ATIVO
DA PRESENTE ACAO, DEVENDO PROCEDER A SERVENTIA COM A ALTERACAO NO
SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) E NA CAPA DOS AUTOS. FEITO ISSO,
INTIME-SE O MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTACAO APRESENTADA AS FLS. 212/257.
CUMPRA-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 15 DE MARCO DE 2016. PAULO AFONSO
DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
:
24410-26.2015.8.09.0017
: 13
: INDENIZACAO
: O MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS
REQUERENTE
: NUBIA VIEIRA NERES
ADV REQDO
: 28103 GO - EDISON POVOA DO NASCIMENTO JUNIOR
ADV REQTE
: 32108 GO - JOSE ARY DE SOUZA GOMES
25825 GO - EUZELIO HELENO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201500244109 D E S P A C H O INTIMEM-SE AS PARTES PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDE
M PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. BELA VISTA DE
GOIAS, 15 DE MARCO DE 2016. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPUGNANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 243610-35.2015.8.09.0017
: 154
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
: O MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS
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