TJGO 01/04/2016 - Pág. 1201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
ARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUIDO (ART. 39
6, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEVERA CONSTAR
AINDA NO EDITAL QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO DEVERA OBSERVAR O DIS
POSTO NO ARTIGO 396-A, DO CPP. GOIANIA, 30/03/2016. MARIA UMBELIN
A ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
85028-11.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 494
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: CLEBIO ALVES DE LIMA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS: 201600850280 CITE-SE O ACUSADO CLEBIO ALVES DE LIMA POR ED
ITAL PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZENDO CO
NSTAR QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTIR DO COMP
ARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUIDO (ART. 39
6, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEVERA CONSTAR
AINDA NO EDITAL QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO DEVERA OBSERVAR O DIS
POSTO NO ARTIGO 396-A, DO CPP. GOIANIA, 30.03.2016. MARIA UMBELIN
A ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
76973-31.2016.8.09.0059
AUTOS NR. : 504
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: KARLA SEHENN SOUZA
INDICIADO
: TATIANA GONZALES LASMAR
DESPACHO
:
AUTOS: 201600769734 CITE-SE A ACUSADA TATIANA GONZALES LASMAR POR
EDITAL PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZENDO
CONSTAR QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTIR DO C
OMPARECIMENTO PESSOAL DA ACUSADA OU DO DEFENSOR CONSTITUIDO (ART.
396, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEVERA CONST
AR AINDA NO EDITAL QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO DEVERA OBSERVAR O
DISPOSTO NO ARTIGO 396-A, DO CPP. PROCEDA A ESCRIVANIA O DESAPENS
AMENTO DOS PRESENTES AUTOS AOS DE PROTOCOLO N 201600770279. GOIAN
IA30.03.2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 391698-26.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1738
NATUREZA
: QUEIXA-CRIME
QUERELANTE
: JAYME EDUARDO RINCON
QUERELADO
: JORGE REIS DA COSTA
ADV QTE
: 17208 GO - JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
DESPACHO
:
TRATAM-SE DE SIMPLES AFIRMACOES GENERICAS, AS QUAIS NAO PREENCHEM
OS NUCLEOS DOS TIPOS DE CALUNIA E DIFAMACAO PORQUE NAO DEFINEM A
S CIRCUNSTANCIAS ESPECIFICAS, SITUACOES E O OBJETO DOS FATOS. CON
FORME BEM ASSEVEROU A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS.
36, E PRECISO QUE O AUTOR DO FATO FACA REFERENCIA A UM ACONTECIM
ENTO COM DADOS DESCRITIVOS OCASIAO, PESSOA ENVOLVIDAS, LUGAR, HOR
ARIO. UM SIMPLES INSULTO (PALAVRAS OFENSIVAS OU XINGAMENTOS) DESP
OJADOS DE TAIS ELEMENTOS REMETERA AO TIPO PENAL DE INJURIA, DELIT
O QUE SE CARACTERIZA PELA OFENSA DIRETA A VITIMA. CEZAR ROBERTO B
ITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SA
RAIVA, 2009, P. 423, ESTABELECE COMO REQUISITOS DO CRIME DE CALUN
IA: A) IMPUTACAO DE FATO DETERMINADO QUALIFICADO COMO CRIME; B) F
ALSIDADE DA IMPUTACAO; C) ELEMENTO SUBJETIVO ANIMUS CALUNIANDI. P
ROSSEGUE O MESMO PROFESSOR: A AUSENCIA DE QUALQUER DESSES ELEMENT
OS IMPEDE QUE SE POSSA FALAR EM FATO DEFINIDO COMO CRIME DE CALUN
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