TJGO 04/04/2016 - Pág. 1817 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
185732/2016
COMARCA DE GOIANIA
FÓRUM - RUA 72, QD. C-15/C-19, 1º ANDAR, SALA 119 - JARDIM GOIÁS
TELEFONES: 3018-8000/8189/8187 - CEP: 74805-480
2. JUIZADO DA MULHER
EMITENTE: 4266543
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
MEDIDAS PROTETIVAS URGENTES
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L211
PROTOCOLO NUMR: 369895-84.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
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REQUERIDO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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1489
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
LILIAN TEREZINHA DA SILVA
AUTONOMO
Solteiro(a)
17/01/1974
68985218 - SSPPR
000000000-00
HENRIQUE MADALENA DA SILVA
ADIR DA SILVA
NEIPE RODRIGUES REIS
MONTADOR
Solteiro(a)
25/12/1978
19557439 - SSPMG
738897761-91
EDILSON RODRIGUES REIS
DELCI RODRIGUES REIS
LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
LEI 3688/41 ART 21 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: WILLIAM COSTA MELLO ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 15 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito WILLIAM COSTA MELLO (
JUIZ 1 ) do(a) 2.JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
PROCEDER A INTIMAÇÃO VIA EDITAL DO REQUERIDO:
NEIPE
RODRIGUES
REIS,
ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA EM FAVOR DE LILIAN TEREZINHA DA SILVA.
Despacho:
(...) A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA, FORMULADO POR
LILIAN TEREZINHA DA SILVA
EM
DESFAVOR DE
NEIPE RODRIGUES REIS
, PARA:
A) AFASTÁ-LO DO LAR DE CONVIVÊNCIA COM A REQUERENTE;
B) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS;
C) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS;
D) PROIBI-LO DE FREQUENTAR BARES E LOCAIS DESTINADOS ESPECIALMENTE AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
TUDO ISSO COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNEAS "A" ,
"B" E C , DA LEI Nº11.340/06.
INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS PODERÁ ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA (AR-
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1817 de 1826