TJGO 04/04/2016 - Pág. 1823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
185786/2016
COMARCA DE GOIANIA
FÓRUM - RUA 72, QD. C-15/C-19, 1º ANDAR, SALA 119 - JARDIM GOIÁS
TELEFONES: 3018-8000/8189/8187 - CEP: 74805-480
2. JUIZADO DA MULHER
EMITENTE: 4266543
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
MEDIDAS PROTETIVAS URGENTES
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L106
PROTOCOLO NUMR: 211685-32.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
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REQUERIDO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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859
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
JOICY KELLY TEIXEIRA ALVES DE COUTO
ESTUDANTE
Solteiro(a)
08/02/1996
5870362 - SSPGO
700273201-38
JOAO ALVES DO COUTO
ALIANA TEIXEIRA DE BRITO
EULER SILVERIO VIEIRA FILHO
Solteiro(a)
04/10/1989
4756214 - DGPCGO
000000000-00
EULER SILVERIO VIEIRA
EDILAMAR APARECIDA BALDUINO VIEIRA
LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: WILLIAM COSTA MELLO ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 15 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito WILLIAM COSTA MELLO (
JUIZ 1 ) do(a) 2.JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
PROCEDER A INTIMAÇÃO VIA EDITAL DO REQUERIDO:
EULER
SILVÉRIO
VIEIRA FILHO
ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA EM FAVOR DE JOICY KELLY TEIXEIRA ALVES DO COUTO.
Despacho:
(...) A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA, FORMULADO POR JOICY KELLY TEIXEIRA ALVES DO COUTO EM
DESFAVOR DE
EULER SILVERIO VIEIRA FILHO
, PARA:
A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS;
B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO.
TUDO ISSO COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNEAS "A" ,
"B" E C , DA LEI Nº11.340/06.
INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS PODERÁ ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI Nº 11.340/06).
(...) GOIÂNIA, 16 DE JUNHO DE 2015.
WILLIAM COSTA MELLO - JUIZ DE DIREITO
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
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1823 de 1826