TJGO 05/04/2016 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
OAB/GO 28.410 PARA PROXIMA AUDIENCIA. EU ___________, MARIANA JO
SE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE
DIREITO: MINISTERIO PUBLICO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
438731-12.2015.8.09.0175
1634
ACAO PENAL
ACHILLES DA COSTA FERREIRA JUNIOR
AGENCIA LOTERICA BOAVENTURA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
43998 GO - DANIEL KENNEDY CAMPOS SILVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NA
O SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQ
UISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099
/95) E COM ELA AQUIESCENDO COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA FORMA DO AR
T. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME ENUNCIADO A
PROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DETERMINA QUE:
O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS CUJA PENA MI
NIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR APLICACAO
DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDADE (INTERPR
ETACAO SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, SUSPENDO-LHE
O PROCESSO PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DURANTE O PRA
ZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIE
R(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPE
NSAO SERA REVOGADA.. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QU
E SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ___________, MARIANA JOSE SI
LVA, ASSISTENTE JURIDICA, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINIST
ERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
: 391446-23.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1578
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: JULIO CESAR MOREIRA DE SOUSA
INDICIADO
: DIVINA PASTORA ALVES FERREIRA DA SILVA
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NA
O SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQ
UISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099
/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA
FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME
ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DET
ERMINA QUE: O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS C
UJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR
APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDA
DE (INTERPRETACAO SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, S
USPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O C
UMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DU
RANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E
QUE SE VIER(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVEN
CAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA.. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A M
M. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ___________, MARI
ANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUI
ZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADA:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 419696-66.2015.8.09.0175
: 120
: ACAO PENAL
: JOSILENE XAVIER DE SOUZA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
918 de 1139