TJGO 06/04/2016 - Pág. 38 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
SISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, OU SEJA, AS EXPENSAS DO CONTRIBUIN
TE. ALIAS, REALCO QUE A EXTINCAO DO PROCESSO SEM EXAME DO MERITO
NAO IMPEDE O SEU INGRESSO NOVAMENTE, TAL QUAL E EM UMA PLEIADE DE
SITUACOES, COMO NA PROPRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQ
UACAO DA VIA ELEITA, BASTANDO QUE A PARTE CORRIJA O SEU EQUIVOCO,
EM OBEDIENCIA AO ORDENAMENTO JURIDICO POSTO E A BOA-FE. FIRME EM
TAIS RAZOES, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 330,
I E III DO CPC E EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MERITO, NOS MOLDES
DO ART. 485, IV E VI, DO REFERIDO DIPLOMA. CONDENO A PARTE AUTOR
A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. EIS QUE NAO FORA
FORMADA A RELACAO PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, DEIXO DE FIXAR HO
NORARIOS ADVOCATICIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAI
XAS DE ESTILO. GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 414454-13.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2178
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN
REQUERIDO
: RODOLFO PERES RODRIGUES
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
E O NECESSARIO RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 267, INCISO VII
I DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL, QUE, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA ACA
O, O JUIZ DEVERA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MER
ITO. NESTE PASSO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE TAL HIPOTESE
DE EXTINCAO PROCESSUAL SE ADERE A PRESENTE CONJUNTURA, VEZ QUE O
AUTOR DESISTIU EXPRESSAMENTE DO FEITO. EX POSITIS, HOMOLOGO A DE
SISTENCIA PROPUGNADA, E EM CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS, DEVENDO O DISTRIBUID
OR PROCEDER A BAIXA, SEM NOVA CONCLUSAO, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CU
STAS EM NOME DA PARTE SUCUMBENTE JUNTO AO DISTRIBUIDOR E EXPEDIND
O CERTIDAO A P.G.E. PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA, SE O CASO. OBS
ERVE-SE EVENTUAL ISENCAO POR FORCA DE LEI OU CONCESSAO DE JUSTICA
GRATUITA. DEFIRO O DESBLOQUEIO DO VEICULO OBJETO DA DEMANDA, ATR
AVES DO SISTEMA RENAJUD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 21DE MARCO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
2987-05.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERIDO
: SUPERMERCADO PERALTA
REQUERENTE
: ZUPANNIINDUSTRIAL LTDA
ADV REQTE
: 25986 GO - PATRICIA PAULA ARAUJO
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZOES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO M
ERITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, E 1, DO CPC. CONDENO A PARTE
AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, MAS DEIXO D
E ARBITRAR HONORARIOS DE SUCUMBENCIA POR NAO HAVER SE ANGULARIZAD
O A RELACAO. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDOSE COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISOES A
TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDICAO DE
CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SIDO EX
PEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO. ARQUIVE-SE OS AUT
OS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS JUNTO AO CARTORIO D
ISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDAO A PGE PARA INSCRICAO NA DIVID
A ATIVA. P. R. I. GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2016. ATILA NAVES AMARA
L JUIZ DE DIREITO
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