TJGO 07/04/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 05/04/2016
NR. EDITAIS : 2
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 10A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
195682/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5596686
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L067
PROTOCOLO NUMR: 211072-51.2011.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
563
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
00000000000000
ACUSADO
: LUCAS MIRANDA DE SOUSA JUNIOR
PROFISSÃO
: AUTONOMO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 28/08/1990
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: LUCAS MIRANDA DE SOUSA
NOME DA MÃE
: MARIA DIVINA BORGES DA SILVA
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
ADV (REQDO)
: (24600 GO) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, INCISO IV, 1
10, 1, 114 E 115, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, HEI POR BEM,
DE OFICIO, RECONHECER A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA NA SI
TUACAO EM TELA E, EM CONSEQUENCIA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE LUCAS MIRANDA DE SOUSA JUNIOR. POR OUTRO LADO, NOTO QUE LUCAS
MIRANDA DE SOUSA JUNIOR INTERPOS RECURSO DE APELACAO, ATRAVES DE
ADVOGADO NOMEADO (FL. 289-VERSO). A RESPEITO DA QUESTAO, E ENTEND
IMENTO REITERADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE A EXTINCAO DA PU
NIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA APAGA TODOS OS E
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