TJGO 11/04/2016 - Pág. 117 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
DIMPLENTE (FL. 03). PORTANTO CARACTERIZADO O DEBITO DO AUTOR PARA
COM O BANCO. A AUTOR ALEGA QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR
O PAGAMENTO POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE - CULPA EXCLUSIVA
DO REQUERIDO, E POR ISSO INDEVIDA A INSCRICAO NEGATIVA DE SEU NOM
E. MAS, INGRESSOU COM CAUTELAR INOMINADA LIMITANDO-SE A PEDIU EXC
LUSAO DA NEGATIVACAO DO NOME E EXIBICAO DO CONTRATO, QUANDO PODER
IA AINDA PROCEDER COM A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. PRECEITUA O ART
. 335, CC: ART. 335. A CONSIGNACAO TEM LUGAR: I - SE O CREDOR NAO
PUDER, OU, SEM JUSTA CAUSA, RECUSAR RECEBER O PAGAMENTO, OU DAR
QUITACAO NA DEVIDA FORMA; II - SE O CREDOR NAO FOR, NEM MANDAR RE
CEBER A COISA NO LUGAR, TEMPO E CONDICAO DEVIDOS; III - SE O CRED
OR FOR INCAPAZ DE RECEBER, FOR DESCONHECIDO, DECLARADO AUSENTE, O
U RESIDIR EM LUGAR INCERTO OU DE ACESSO PERIGOSO OU DIFICIL; IV SE OCORRER DUVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO
DO PAGAMENTO; V - SE PENDER LITIGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO.
A DECISAO DO TRIBUNAL DE FLS. 37/43, PROFERIDA NOS AUTOS DA ACAO
CAUTELAR, FOI RESSALTADA QUE A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CAD
ASTRADOS DE DEVEDORES SERIA PERTINENTE, ATE QUE FOSSE APRESENTADO
O CONTRATO PELO REQUERIDO E TOMADAS AS PROVIDENCIAS DE AMORTIZAC
AO DA DIVIDA. NO ENTANTO, EM QUE PESE A APRESENTACAO DO DOCUMENTO
PEDIDO, O AUTOR NAO CONSIGNOU OS VALORES E NEM COMPROVOU O PAGAM
ENTO DE MANEIRA DIVERSA. ADEMAIS, A PROTECAO DA NEGATIVACAO DO NO
ME E FATO COROLARIO LOGICO DA INADIMPLENCIA, POIS OBRIGACAO DE QU
EM DEVE E PAGAR, E PAGAR EM DIA E DO MODO COMO CONVENCIONADO, NAO
EXORBITANDO DO SEU DIREITO O CREDOR QUE PROMOVE A INSCRICAO NEGA
TIVA DO DEVEDOR REMISSO E/OU TOMA AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS PARA
REAVER SEU CREDITO E PREVENIR DEMAIS SUJEITOS QUE TEM NO CREDITO
O PILAR DE SEUS EMPREENDIMENTOS. O AUTOR NAO DEMONSTROU LEGITIMO
SEU DIREITO, PELO QUE NAO CABE FALAR EM INDENIZACAO POR DANO MOR
AL. POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. DESPESAS PE
LO VENCIDO, IDEM HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 1.000,
00, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, CPC. REGISTRE-SE. GOIANIA, 1 DE ABR
IL DE 2016. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 216334-76.2014.8.09.0142
: 1118
: EMBARGOS A EXECUCAO
: CARLOS ALBERTO CAVALARI
MARTHA ROSSINI CAVALARI
EMBARGADO
: MARIA DA PENHA ALVES DOS ANJOS
ADV EMBGTE
: 13049 GO - DIVINO CABRAL GUIMARAES
ADV EMBGDO
: 13966 GO - OLINTO NEVES FERREIRA
DESPACHO
:
PROC. 201402163341 1- DO RETORNO DA CARTA PRECATORIA TOMEM CIENCI
A AS PARTES; 2- COMO DETERMINADO NO TERMO DE AUDIENCIA, FL. 146,
TEM AS PARTES O PRAZO COMUM DE 10 DIAS PARA OFERECEREM AS RAZOES
FINAIS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GNA, 1/04/16. REINALDO DE OLIVEIR
A DUTRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
AVALISTA
:
:
:
:
:
:
TERCEIRO INTERES
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
ADV AVALISTA
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
567244-26.2008.8.09.0051 ( 200805672448 )
2168
EXECUCAO
AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS-S/A-GOIASFOMENTO
LURDINHA MODAS FEMININA LTDA
MARIA DE LOURDES MONTEIRO FRAZAO
ODILON FARIAS FRAZAO
ANA MARIA DUARTE DA SILVA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
17554 GO - CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MOR
34756 GO - CALEBE DA ROCHA SILVA
37757 GO - LETICIA BRANDAO LOBO
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