TJGO 11/04/2016 - Pág. 593 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
196610-05.2013.8.09.0051
929
ANULATORIA
LUCAS FREITAS FERNANDES
PROJETAR INDUSTRIA E COMERCIO E GESSO LTDA
18384 GO - MARCO AURELIO ALVES FALEIRO
38113 GO - PEDRO FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU
34978 GO - MURILLO GOMES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ACAO ANULATORIA DE TITULO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS AUTOS
NS 201301966104 E 201301589688 TERMO DE AUDIENCIA AOS SETE DIAS D
O MES DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSEIS (07/04/2016), NESTA CIDADE
E COMARCA DE GOIANIA - ESTADO DE GOIAS, AS 16:00 HORAS, NA SALA
DE AUDIENCIAS ONDE SE ENCONTRAVA PRESENTE O EXCELENTISSIMO DOUTOR
OTACILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREITO, COMIGO ASSISTENTE AO
FINAL DECLARADO, PELO MM. JUIZ FOI DETERMINADO QUE APREGOASSEM AS
PARTES, O QUE FOI FEITO NA FORMA DA LEI, TENDO EM SEGUIDA OCORRI
DO O SEGUINTE: COMPARECEU A PARTE AUTORA LUCAS FREITAS FERNANDES,
ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO O DR. MARCO AURELIO ALVES FALEIRO, O
AB/GO N 18.384, BEM COMO A REQUERIDA PROJETAR INDUSTRIA E COMERCI
O DE GESSO LTDA., NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SOCIO/PROPRIETAR
IO O SR. JOAO CARLOS DE CASTRO SILVA, ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO
O DR. MURILLO GOMES DOS SANTOS, OAB/GO N 34.978. ABERTA AUDIENCI
A E TENTADA A CONCILIACAO ESTA RESTOU EXITOSA NOS SEGUINTES TERMO
S: QUE OS LITIGANTES RESOLVEM POR FIM A ESTE CONFLITO E A CAUTELA
R EM APENSO E TAMBEM ENCERRAR DEFINITIVAMENTE A RELACAO LOCATICIA
EXISTENTE ENTRE AMBOS MEDIANTE CONCESSOES RECIPROCAS; QUE O AUTO
R ACEITA RECEBER A QUANTIA DE R$ 2.500,00 COMO FORMA DE QUITACAO
INTEGRAL DE TODAS AS VERBAS PLEITEADAS NESTE FEITO E NO EM APENSO
, BEM AINDA A RESPEITO DO CONTRATO DE LOCACAO CELEBRADO ENTRE AMB
OS; QUE O PAGAMENTO SERA EFETUADO MEDIANTE QUITACAO DE 5 PARCELAS
IGUAIS, NO VALOR INDIVIDUAL DE R$ 500,00 CADA; QUE OS PAGAMENTOS
SERAO EFETUADOS TODO DIA 22 DE CADA MES, INICIANDO-SE TAL OBRIGA
CAO NESTE MES E ENCERRANDO-SE EM AGOSTO DE 2016; QUE OS PAGAMENTO
S SERAO EFETUADOS MEDIANTE DEPOSITO NA CONTA DO AUTOR O SR. LUCAS
FREITAS FERNANDES, CPF N 019.343.121-18, CONTA-CORRENTE N 9748-9
, AGENCIA 5902-1, BANCO DO BRASIL S/A; QUE NA HIPOTESE DO PAGAMEN
TO ACONTECER EM FINAL DE SEMANA OU FERIADO FICA PRORROGADO AUTOMA
TICAMENTE PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE; QUE NA HIPOTESE D
E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO HAVERA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS
PARCELAS PENDENTES E A INCIDENCIA DE MULTA DE 20% SOBRE O SALDO D
EVEDOR; QUE NESTE ATO O AUTOR ENTREGA A REQUERIDA OS CHEQUES DE N
850002, 850004, 850005, 850017 E 850019, E TAMBEM DA PLENA E GER
AL E QUITACAO DO TITULO PROTESTADO, O DE N 850003, E TAMBEM DECLA
RA PLENA E GERAL QUITACAO SOBRE QUALQUER OUTRO CHEQUE EMITIDO PEL
A REQUERIDA EM SEU BENEFICIO QUE NAO TENHA SIDO RESTITUIDO NESTE
ATO, DECLARANDO QUE NO TOTAL FORAM EMITIDAS DOZE CARTULAS; QUE A
REQUERIDA RECONHECE A NULIDADE ABSOLUTA DO TITULO PROTESTADO, OBJ
ETO DESTE LITIGIO; QUE ESTE ACORDO TAMBEM RESOLVE A CAUTELAR EM A
PENSO; QUE AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL EM AMBOS OS FEIT
OS. AO FINAL, O MM. JUIZ PROLATOU A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-SE D
E ACAO ANULATORIA DE TITULO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS MOVI
DA POR LUCAS FREITAS FERNANDES EM DESPROVEITO DE PROJETAR INDUSTR
IA E COMERCIO DE GESSO LTDA. NESTE ATO AS PARTES ENTABULARAM ACOR
DO ENVOLVENDO ESTE FEITO E O APENSO. E O RELATORIO. DECIDO. VERIF
ICANDO QUE O DIREITO EM LITIGIO E DISPONIVEL, QUE A AVENCA E FAVO
RAVEL AOS INTERESSES DOS LITIGANTES E QUE AS PARTES POSSUEM LEGIT
IMIDADE PARA TRANSIGIR, INCLUSIVE A RESPEITO DE QUESTOES NAO COLO
CADA EM LITIGIO, HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE SURTA OS EFEITOS ESPE
RADOS E, DE CONSEQUENCIA, RESOLVO O MERITO COM FULCRO NO ART. 487
, INCISO III, ALINEA B DO CPC/15. DISPENSADAS AS PARTES DO RECOLH
IMENTO DAS CUSTAS FINAIS, CONFORME DISPOE O ART. 90, 3, DO CPC/15
. JUNTE-SE COPIA DESTA NO FEITO EM APENSO E REGISTRE A SENTENCA T
AMBEM NAQUELES AUTOS. EXPECA-SE OFICIO PARA CANCELAMENTO DEFINITI
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