TJGO 13/04/2016 - Pág. 1163 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 343850-03.2014.8.09.0038
AUTOS NR. : 194
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSEMI DA ROCHA VILELA
REQUERIDO
: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 26661 GO - DAYANNE DE SOUSA LIBERATO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PA
RA CONDENAR O INSS A: A) IMPLEMENTAR O BENEFICIO AUXILIO DOENCA,
NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (DIB 28/12/2005 F. 37), PELO PE
RIODO DE 1 (UM) ANO, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO POR MES, ASSIN
ALANDO-LHE PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAC
AO DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS D
ESDE A DATA DO REQUERIMENTO, DEVENDO INCIDIR NESSES CALCULOS JURO
S E CORRECAO MONETARIA DE ACORDO COM MANUAL DE CALCULOS DA JUSTIC
A FEDERAL. C) DIP: 11/04/2016. D) DCB: 10/04/2017, DEVENDO O INSS
CONVOCAR PARA NOVA PERICIA ANTES DA CESSACAO. CONCEDO A ANTECIPA
CAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO
BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO J
A REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMACAO DESTA SENTENC
A. SEM CUSTAS. CONDENO O INSS A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
, NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BENEFICIO A
TRASADO ATUALIZADO. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARI
A. PUBLICADA EM AUDIENCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. REGISTRESE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS A PRESTAR AS INF
ORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CALCULO DO
MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS ACIMA DET
ERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NADA MAIS HAVENDO, DEU-SE P
OR ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DE
VIDAMENTE ASSINADO. TODOS PRESENTES, DISPENSADAS AS ASSINATURAS.
REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO PROCURADOR(A) / PREPOS
TO(A) DO INSS ADVOGADO (A) AUTOR (A)
NR. PROTOCOLO
: 343867-39.2014.8.09.0038
AUTOS NR. : 193
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ANTONIA VENANCIO DA SILVA CARVALHO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 26661 GO - DAYANNE DE SOUSA LIBERATO
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA, NA QUAL AS PARTES TRANSIGIRAM, C
ONSOANTE ACIMA DISPOSTO, SOLICITANDO A HOMOLOGACAO DO TERMO. E O
RELATORIO. DECIDO. HOMOLOGO PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LE
GAIS EFEITOS OS TERMOS DO ACORDO ACIMA CELEBRADO, SEGUNDO AUTORIZ
A O ART. 487, III, B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS FAC
E A PARTE AUTORA ESTAR SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUB
LICADA EM AUDIENCIA E INTIMADAS AS PARTES, RENUNCIANDO AO PRAZO R
ECURSAL, REGISTRE-SE A PRESENTE SENTENCA. PROCEDIDA AS ANOTACOES
DE PRAXE, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. PROVIDENCIAS DA ESC
RIVANIA: 1) COM O DEPOSITO DO RPV, EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTAM
ENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, INTIMANDO-SE A PARTE A RETIRAR O REFE
RIDO DOCUMENTO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 2) APOS, ARQUIVEM-S
E OS AUTOS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, DE
U-SE POR ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME,
VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. TODOS PRESENTES, DISPENSADAS AS ASSINAT
URAS. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
479554-85.2014.8.09.0038
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ACAO PREVIDENCIARIA
IZABEL MENDES DA SILVA PEREIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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