TJGO 18/04/2016 - Pág. 903 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
ADV REQTE
: 37337 GO - KAIRO DE SOUZA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS: 201601174890 DECISAO MARIA DE LURDES SILVA ATRAVES DE ADVO
GADO REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA CONDIZENTE EM UM
VEICULO FIAT PALIO EL, CHASSI 9BD178237T0013764, ANO 1996, COR CI
NZA, PLACA KDC-9907 APARECIDA DE GOIANIA/GO, AFIRMANDO QUE O VEIC
ULO E DE SUA PROPRIEDADE. COM O PEDIDO, FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS
(FLS.08/18) O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO
DO PEDIDO (FLS.19/20) E O RELATORIO. O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICAO DAS COISAS APREENDIDAS ANTES DA
SENTENCA FINAL ENQUANTO AS COISAS INTERESSAREM AO PROCESSO. PELO
S DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PODE SER AFIRMADO QUE O CARRO OB
JETO DA APREENSAO E DE ORIGEM LICITA E QUE A PROPRIEDADE DO MESMO
E DA REQUERENTE. NESTE SENTIDO JA SE DECIDIU QUE RESTITUICAO DE
COISA APREENDIDA AUTOMOVEL UTILIZADO NA PRATICA CRIMINOSA PROPRIE
DADE DE TERCEIRO SITUACAO EM QUE NAO SE OBSERVA A EXISTENCIA DE I
NTERESSE NO PROCESSO INTELIGENCIA DO ART. 118 DO CPP RESTITUICAO
DEFERIDA RECURSO PROVIDO.1 NESTES TERMOS, ACOLHENDO MANIFESTACAO
MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO VEICULO DESCRITO A
NTERIORMENTE A MARIA DE LURDES SILVA. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVA
RA DE LEVANTAMENTO DO BEM. INTIME-SE. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE
OS PRESENTES AUTOS NO SPG SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO PERM
ANECEREM FISICAMENTE APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVENTUAI
S CONSULTAS, CONFORME ORIENTACAO DO CNJ. GOIANIA-GO, 13 DE ABRIL
DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO 1 TAPA 4. C AP 111516
200 J. 12.02.98 REL. CAMPOS MARQUES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 399496-38.2015.8.09.0175
: 185
: FLAGRANTE/INQUERITO
: HELLEN BORGES DE CASTRO
SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: ANDRE LUIZ ALVES CARNEIRO
LUCIANO NEIVA DE OLIVEIRA
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS N 201503994966 DESPACHO TENDO EM VISTA A JUNTADA DE DOCUMEN
TOS QUE INFORMA QUE O DENUNCIADO SE ENCONTRA ACOLHIDO PARA TRATAM
ENTO DE DEPENDENCIA QUIMICA (FL.48), EXPECA-SE CARTA PRECATORIA D
E NOTIFICACAO AO ACUSADO ANDRE LUIZ NO ENDERECO CONSTANTE NO RODA
PE DA INFORMACAO : ASSOCIACAO DESAFIO JOVEM EBENEZER, ROD. ROSALA
NDIA, KM 03 CX. POSTAL 64 CEP 76.110-00 SAO LUIS DOS MONTES BELOS
GO. CASO O DENUNCIADO SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADO E NAO APRESENT
E DEFESA PREVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO QUE O
ACUSADO NAO POSSUI DEFENSOR CONSTITUIDO E REMETA-SE OS AUTOS A D
EFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA L
EI N 11.343/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. GOIANIA-GO, 14 DE AB
RIL DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 333006-34.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1349
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JBC
VITIMA
: SP
ADV ACUS
: 10112 GO - ALUISIO GURGEL ACOSTA
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO - REU SOLTO AUTOS N 1349/15 PR
OTOCOLO 201503330065 ACUSADO: JENNISON BEZERRA CAMPOS VITIMA: SAU
DE PUBLICA DEFENSOR: DR. ALUISIO GURGEL ACOSTA OAB/GO 10112 AOS T
REZE (13) DIAS DO MES DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEI
S (2016), 16:20 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO D
E GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM DES. FENELON TEODORO REIS, NA SALA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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