TJGO 27/04/2016 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
AZOAVEL, OBSERVADO O BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXTRAI-SE
DOS AUTOS, EM ANALISE PRELIMINAR, QUE COMO AS ALEGACOES DO REQUE
RENTE NAO ENCONTRAM SUPORTE NA DOCUMENTACAO ACOSTADA NA PETICAO I
NICIAL, NAO E POSSIVEL A MODIFICACAO DO VALOR DOS ALIMENTOS, PROV
ISORIAMENTE. REMETAM-SE OS AUTOS AO 2 CEJUSC PARA DESIGNACAO DE D
ATA PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA INTI
MANDO-A PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE SERA REALI
ZADA EM DATA A SER DESIGNADA, NA SALA DE AUDIENCIA DO 2 CEJUSC, D
EVENDO TOMAR CIENCIA A PARTE REQUERIDA QUE O PRAZO DE CONTESTACAO
FLUIRA A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO
REALIZADA EM QUE NAO SE LOGRE EXITO. O NAO COMPARECIMENTO DO AUT
OR DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO, E A AUSENCIA DO REU IMPORT
A EM REVELIA, ALEM DE CONFISSAO QUANTO A MATERIA DE FATO (ART. 7,
LEI 5.478/25 DE JULHO DE 1968, 8 DO CPC/15). AS PARTES PODERAO C
ONSTITUIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTALA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PA
RA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CPC/15), SOB PENA DE MUL
TA, NAO SE ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR. INTIME-SE A PARTE AUTOR
A VIA D.O. (ART. 334, 3 DO CPC/15), SALVO SE TRATAR-SE DE PARTE R
EPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO, MINISTERIO PUBLICO (SUBSTITUIDO)
OU DEFENSOR PUBLICO. CITE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES E O MP.
NR. PROTOCOLO
: 114473-74.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 582
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: MAB
REQUERIDO
: JKCJ
ADV REQTE
: 44473 GO - ANA PAULA MARTINS DE SOUZA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 5 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO N 20160
1144738. DESPACHO DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
A PARTE AUTORA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISORIOS A SEREM PAGOS PELO
REQUERIDO A FILHA INCAPAZ, ELISA HELENA AGUIAR DE JESUS, NO VALOR
DE 20% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS DO REQUERIDO, DESCONTADOS A PREV
IDENCIA E IMPOSTO DE RENDA, A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA N 0154-2
, AGENCIA 3000, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM NOME DA AUTORA. REMET
AM-SE OS AUTOS AO 2 CEJUSC PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCIL
IACAO. CITE-SE O REU, OBSERVANDO O OFICIAL DE JUSTICA, DESDE JA,
OS ARTIGOS 212, 2 E 252 DO CPC/15, INTIMANDO-O PARA COMPARECER A
AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA, DEVENDO TOMAR CIENCIA O REU Q
UE O PRAZO DE CONTESTACAO FLUIRA A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIACAO REALIZADA EM QUE NAO SE LOGRE EXITO, PO
DENDO TAMBEM RECUSA-LA, FICANDO INTIMADO DA FIXACAO DOS ALIMENTOS
PROVISORIOS. O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER PART
E NA AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO, IMPORTARA NA APLICACA
O DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8 DO CPC/15).
AS PARTES PODERAO CONSTITUIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGAD
O, PARA REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIF
ICA , COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CPC/
15), SOB PENA DE MULTA, NAO SE ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR. INT
IME-SE A PARTE AUTORA VIA D.O. (ART. 334, 3 DO CPC/15). GOIANIA,
20/04/2016. MABIO ANTONIO MACEDO JUIZ DE DIREITO 03
NR. PROTOCOLO
:
46542-54.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 255
NATUREZA
: DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: AFOC
REQUERIDO
: AFRC
ADV REQTE
: 37806 GO - IVAN MARCOS BARRETO
DESPACHO
:
DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A PARTE AUTORA. CO
M FULCRO NO ARTIGO 4 DA LEI 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISORI
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