TJGO 03/05/2016 - Pág. 1338 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
INT ERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE INTERNACAO, UMA VEZ QUE T
AL PR OVIDENCIA DEVE SER BUSCADA DIRETAMENTE JUNTO AO SUS, POR ME
IO DE SEU SISTEMA DE REGULACAO 3 DA CURATELA PROVISORIA: DE ACORD
O COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA (LEI N 13 146/2015), A
CUR ATELA SE RESTRINGE A ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUR
EZA P ATRIMONIAL E NEGOCIAL, SENDO CONSIDERADA UMA MEDIDA EXTRAOR
DINARI A, NOS TERMOS DO ART 85 NO CASO EM EXAME, OS RELATORIOS ME
DICOS DE FLS 23/25, ATESTAM QUE A PACIENTE E PORTADORA DE TRANSTO
RNOS PSIQUIATRICOS E MANIA PSICOTICA H D F31 2 +F31 6 CID10, E EM
RAZ AO DISSO NAO POSSUI DISCERNIMENTO PARA TOMAR DECISOES OU ADM
INIST RAR SUA VIDA E SEU PATRIMONIO, NAO TENDO CONDICOES INCLUSIV
E DE R EALIZAR ATIVIDADES BASICAS DO DIA A DIA CONSIDERANDO OS DO
IS LAU DOS MEDICOS APRESENTADOS, OS QUAIS ATESTAM QUE A INTERDITA
NDA APR ESENTA OSCILACOES DE HUMOR, GASTOS EXCESSIVOS, LOGORREIA
E IDEACO ES DELIROIDES DE GRANDEZA, FAZ-SE NECESSARIO O DEFERIMEN
TO DO PED IDO DE CURATELA PROVISORIA, PARA QUE A SRA LOIDE CUNHA
DE FARIA POSSA REPRESENTAR MARIA ABADIA CUNHA DE FARIA, ORA REQUE
RIDA, NOS ATOS DE CONTEUDO ECONOMICO/PATRIMONIAL, TENDO O MINISTE
RIO PUBLI CO MANIFESTADO NESSE MESMO SENTIDO III DISPOSITIVO POR
TODO EXPO STO, DEIXO DE RECEBER O PEDIDO DE INTERNACAO COMPULSORI
A POR FALT A DE INTERESSE DE AGIR, RECEBENDO APENAS O PEDIDO DE I
NTERDICAO VISANDO A PROTECAO E BEM-ESTAR DA REQUERIDA, COM FULCRO
NO ART 8 5 E 87 DA LEI N 13 146/2015, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E
NOMEIO LOI DE CUNHA DE FARIA CURADORA PROVISORIA DE SUA MAE MARIA
ABADIA CUN HA DE FARIA, TAO SOMENTE PARA ATOS RELACIONADOS AOS D
IREITOS DE N ATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL EXPECA-SE TERMO COM V
ALIDADE DE 1 80 DIAS DESIGNO O DIA 04 DE JULHO DE 2016, AS 15:30
HORAS, PARA A REALIZACAO DA ENTREVISTA (ART 751, NCPC) CITE-SE E
INTIME-SE A INTERDITANDA PARA COMPARECER A AUDIENCIA, CIENTE DE Q
UE O PRAZO PARA IMPUGNACAO E DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA ENTR
EVISTA (AR T 751, 3 NCPC) INTIMEM-SE GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2016
NR. PROTOCOLO
: 390196-86.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1962
NATUREZA
: REVISIONAL DE ALIMENTOS
REQUERENTE
: CRS
REQUERIDO
: CHPS
ADV REQTE
: 30446 GO - JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES
ADV REQDO
: 35486 GO - MARILENE DAMAS DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403901966 DESPACHO VISTOS, CONFORME ESPELHO DO SPG
ANEXADO, VERIFICA-SE A EXISTENCIA DE INTERLOCUTORIA A SER JUNTADA
, O QUE DETERMINO APOS, VOLVAM IMEDIATAMENTE OS AUTOS CONCLUSOS
NOS TERMOS DO ART 12, 4 E 5 DO NCPC GOIANIA, 26 DE ABRIL DE 201 6
MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
92129-83.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 483
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: ASFR
EXECUTADO
: EFR
ADV EXEQTE
: 13532 GO - LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600921293 DESPACHO VISTOS, DEFIRO OS BENEFICIOS DA
GRATUIDADE DA JUSTICA CITE-SE O EXECUTADO, VIA POSTAL, COM AVIS
O DE RECEBIMENTO, PARA NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, PAGAR O DEBITO
RECLAMADO MAIS OS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO, PROVAR QUE JA O
FEZ, OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, SOB PENA DE PROT
ESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E PRISAO PELO PRAZO DE 1 (UM) A
3 (TRES) MESES (ART 528, 3, NCPC) INTIMEM-SE GOIANIA, 27 DE ABR I
L DE 2016 MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO
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