TJGO 03/05/2016 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
AUTOS N 201302803780 D E C I S A O ORGAOS PUBLICOS E INSTITUICOES
PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANCO ACESSO PU
BLICO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NAO E FUNCAO DO PO
DER JUDICIARIO A BUSCA DE ENDERECOS EM FAVOR DE UMA DAS PARTES DO
PROCESSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGENCIA DAS PESSOAS NO
TRATO DE SEUS NEGOCIOS PRIVADOS. ALIAS, E OBRIGACAO DA PARTE AUT
ORA FORNECER NAO SO O SEU ENDERECO, MAS TAMBEM O DA PARTE REQUERI
DA (ART. 319, II, CPC/2015). ACRESCENTE-SE AINDA O FATO DE QUE AT
RAVES DO OFICIO CIRCULAR N 134/2011 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI
CA RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS QUE SOLICITEM/REQUISITEM IN
FORMACOES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PUBLICOS (E AI SE INCLUEM
OS CONVENIOS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, QUE SAO ACESSADOS SOME
NTE COM SENHA PESSOAL DO MAGISTRADO), APENAS NOS CASOS EM QUE A I
NFORMACAO/PROVA SEJA DE INTERESSE DO JUIZO. A PREOCUPACAO DA CORR
EGEDORIA E BASTANTE VALIDA, POIS O MAGISTRADO NAO PODE SE AFASTAR
DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (QUE E O SEU DEVER CONSTITUCIONAL) PA
RA FAZER PESQUISAS DE ENDERECOS, BENS, ETC, EM FAVOR DE UMA DAS P
ARTES (ATRIBUICAO QUE NAO E TIPICA DA SUA ATIVIDADE). QUANTO AO T
RE, A RESOLUCAO TSE N 19.783/97 RESTRINGE O FORNECIMENTO DE INFOR
MACOES PELA JUSTICA ELEITORAL SOMENTE A PEDIDO DO PROPRIO ELEITOR
OU PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLACAO ELEITORAL.
NAO BASTASSE TUDO ISSO, A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU A REALIZACAO
DE NENHUMA DILIGENCIA VISANDO LOCALIZAR O PARADEIRO DO(A) REQUER
IDO(A), LIMITANDO-SE A FAZER TAL AFIRMACAO. ASSIM, INDEFIRO O PED
IDO DE FLS. 47, POIS AS PROVIDENCIAS ALI SOLICITADAS (EXPEDICAO D
E OFICIO AO TRE E PESQUISA NO(S) SISTEMA(S) INFOJUD, BACENJUD E R
ENAJUD PARA OBTENCAO PARA OBTENCAO DE ENDERECO DA PARTE REQUERIDA
) PODE(M) E DEVE(M) SER BUSCADA(S) DIRETAMENTE PELO INTERESSADO,
SEM A INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. INTIME-SE O ADVOGADO DA PA
RTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES
AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. NO SILENCIO, DETERM
INO A INTIMACAO PESSOAL DO(A) AUTOR(A) PARA DAR ANDAMENTO REGULAR
NO FEITO, EM 05 DIAS. PENA: EXTINCAO DO PROCESSO. I. GOIANIA, 28
/04/2016. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 182479-25.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1701
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ANA DA SILVA DINIZ
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 39962 GO - ALEX MARTINS BORGES
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
AUTOS N 201301824792 D E S P A C H O ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO 1
CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA. GOIANIA, 2
8/04/2016. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 303289-92.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1896
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A
REQUERIDO
: WILLIAN DE SOUZA RODRIGUES
ADV REQTE
: 12603 GO - VANESSA GOMIDE M.TIBURCIO
ADV REQDO
: 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS N 201403032895 D E S P A C H O DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 77 E
VERSO. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A ALTERACAO DOS REGISTROS DO PRO
CESSO, PARA QUE CONSTE DO POLO ATIVO APENAS A PESSOA JURIDICA RIO
TIBAGI COMPANHIA DE SEGUROS DE CREDITOS E SEUS ADVOGADOS. DE-SE
VISTA AO NOVO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (DEVENDO A ESCRIVANIA EXCL
UIR OS ANTIGOS ADVOGADOS), PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTARSE NOS PRESENTES AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. NO
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