TJGO 04/05/2016 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
IA GRATUITA. P.R.I. GOIANIA, 15 DE MARCO DE 2016. LUSVALDO DE PAU
LA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 297009-71.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1763
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JANAINA GUERREIRO DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
DESPACHO
:
AUTOS N 1.763/2015 SENTENCA: VISTOS ETC. JANAINA GUERREIRO DA SIL
VA DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) NOS AUTOS E VIA DE ADVOGADO, AFOROU
NESTE JUIZO ACAO DE COBRANCA EM FACE DE SEGURADORA LIDER DOS CON
SORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, TAMBEM QUALIFICADO(A), OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO DE INDENIZACAO SECURITARIA. PELO DESPACHO DE FLS. 23
ESTE JUIZO DETERMINOU A INTIMACAO DO(A) AUTOR(A) PARA, EM 10 (DE
Z) DIAS, EMENDAR O VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM A SUA LESAO. NA O
PORTUNIDADE, RESTOU CONSIGNADO QUE NAO SERIA ATENDIDO PEDIDO DE P
RORROGACAO DO PRAZO. RELATADOS, DECIDO. DISPOE O ART. 284 DO CPC
QUE SE O JUIZ VERIFICAR QUE A PETICAO INICIAL NAO PREENCHE OS REQ
UISITOS EXIGIDOS NO ART. 283, DETERMINARA QUE O AUTOR A COMPLETE,
NO PRAZO DE DEZ DIAS. NAO CUMPRIDA A DILIGENCIA, O JUIZ A INDEFE
RIRA COMPLETA O PARAGRAFO UNICO. POR ULTIMO, REZA O ART. 295 QUE
A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO NAO ATENDIDAS AS PRESCRI
COES DO ART. 284 (INCISO VI). EIS O CASO DOS AUTOS. DEVIDAMENTE I
NTIMADO PARA CUMPRIMENTO DESTES DISPOSITIVOS O(A) AUTOR(A) DEIXOU
DE FAZE-LO, UMA VEZ QUE NAO ALTEROU O VALOR DA CAUSA. DESSA FORM
A, NAO JUSTIFICOU O PORQUE DA QUANTIA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENT
E SER INSUFICIENTE, NEM OBSERVOU O MAXIMO PREVISTO PARA O TIPO DE
SUA LESAO. DIANTE, POIS, DO NAO ATENDIMENTO A DETERMINACAO DE EM
ENDA, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DA PECA VESTIBULAR. ANTE O EXPOSTO
, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM R
ESOLUCAO DO MERITO (ART. ART. 267, I DO CPC). P.R.I. GOIANIA, 17
DE MARCO DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1
VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 358116-19.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2079
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: VALDIVINO DAMIAO NERES
REQUERIDO
: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV REQTE
: 37120 GO - CAMILA CHRISTINA DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N 2.079/2015 SENTENCA: VISTOS ETC. VALDIVINO DAMIAO NERES E
ELEUSA EUZEBIO RIBEIRO NERES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, AFORARAM
NESTE JUIZO ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS & TUTELA ANT
ECIPADA EM FACE DO LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, TAM
BEM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDI
COS CONSTANTES DA PETICAO INICIAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. PEL
O DESPACHO DE FLS. 62 ESTE JUIZO DETERMINOU A INTIMACAO DOS AUTOR
ES PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS DEVIDAS CUSTAS INCIAIS, DEIXAND
O, NO ENTANTO, DE ATENDER ESSA DETERMINACAO. RELATADOS, DECIDO. D
ISPOE O ART. 257 QUE SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO QUE,
EM TRINTA (30) DIAS, NAO FOR PREPARADO NO CARTORIO EM QUE SE DEU
ENTRADA. JA O ART. 19 REZA QUE CABE AS PARTES PROVER AS DESPESAS
DOS ATOS QUE REALIZAM OU REQUEREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O
PAGAMENTO DESDE O INICIO ATE A SENTENCA FINAL. EIS O CASO DOS AU
TOS. TENDO ESTE JUIZO PERCEBIDO A IRREGULARIDADE, FOI LANCADO O D
ESPACHO DE FLS. 52: ...FIXO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
ESSAS PROVIDENCIAS, OU QUE NESSE PERIODO RECOLHAM AS CUSTAS INICI
AIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E EXTINCAO PREMATUR
A DO PROCESSO. DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA CUMPRIMENTO DESTE DISPO
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