TJGO 06/05/2016 - Pág. 457 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
ATIAIA, NESTA (FLS. 30) . AGUARDE-SE EM CARTORIO PELA REALIZACAO
DO ATO. ANAPOLIS, 03 DE MAIO DE 2016. LARA GONZAGA DE SIQUEIRA JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149650-29.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 240
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: MICHELE FERNANDES ROQUE SILVA
ADV ACUS
: 20569 GO - CESAR GRATAO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 22/23, E, CO
M ESTEIO NAS DISPOSICOES DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/2015, DE
IXO DE CONCEDER O INDULTO E A COMUTACAO DE PENA PARA A REEDUCANDA
MICHELE FERNANDES ROQUE SILVA. DANDO SEQUENCIA O DIA ____/_____/
_____ AS _____:____ HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTI
FICACAO, OPORTUNIDADE EM QUE A SENTENCIADA IRA JUSTIFICAR O DESCU
MPRIMENTO DE SUA PENA. TOME A SENHORA ESCRIVA AS PROVIDENCIAS NEC
ESSARIAS PARA A REALIZACAO DO ATO, DEVENDO A SENTENCIADA SER INTI
MADA NO ENDERECO DE FLS. 10, QUAL SEJA, RUA IMIGRANTE, QUADRA 12,
LOTE 09, BAIRRO JARDIM DAS AMERICAS, III ETAPA, NESTA. SEM CUSTA
S. P. R. I. ANAPOLIS, 03 DE MAIO DE 2016. LARA GONZAGA DE SIQUEIR
A JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 420580-54.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 689
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: ALVARO CARLOS ALVES
ADV ACUS
: 31574 GO - ANGELMA AUGUSTO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 95/96, E, CO
M ESTEIO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 112, CAPUT, DA LEI N 7.210/84,
CONCEDO PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO ALVARO CARLOS ALVES D
O FECHADO PARA O SEMIABERTO. EM RESPEITO AO PRINCIPIO CONSTITUCIO
NAL DA DIGNIDADE HUMANA (CR, ART. 1, III), AS CONDICOES PARA CUMP
RIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO DAR-SE-AO SOB ATENDIMENTO
AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO DECRETO N 001/2010, ENQUANTO PERMA
NECER INTERDITADO O CENTRO DE INSERCAO SOCIAL DESTA COMARCA, PARA
O CUMPRIMENTO DE PENA NESTE REGIME, E QUE SAO AS SEGUINTES: I RE
COLHER-SE EM SUA RESPECTIVA RESIDENCIA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA,
A PARTIR DAS DEZENOVE HORAS, SOMENTE DELA PODENDO SAIR A PARTIR
DAS SEIS HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE; II AO SE RECOLHER NA SEX
TA-FEIRA, DEVERA PERMANECER EM SUA RESIDENCIA ATE AS SEIS HORAS D
A SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, BEM ASSIM EM TODOS OS DIAS FERIADOS; II
I PODERA AUSENTAR-SE DE SUA RESIDENCIA AOS SABADOS, DAS SEIS AS Q
UATORZE HORAS, DESDE QUE IMPRESCINDIVEL PARA O SEU TRABALHO, O QU
E DEVERA SER AFERIDO MEDIANTE COMPROVACAO DOCUMENTAL; IV MANTER A
TUALIZADO O SEU ENDERECO, COM COMPROVANTE IDONEO; V NAO FREQUENTA
R BARES, LUPANARES, BOATES, NEM ESTABELECIMENTOS CONGENERES; VI N
AO MUDAR DO TERRITORIO DESTA COMARCA, NEM DE SUA RESIDENCIA, SEM
PREVIA E EXPRESSA AUTORIZACAO DO JUIZO; VII NAO ANDAR ARMADO OU P
ORTANDO QUALQUER INSTRUMENTO QUE POSSA SER UTILIZADO COMO ARMA; V
III NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE ENEBRIADO OU SOB O EFEITO DE Q
UALQUER OUTRA ESPECIE DE SUBSTANCIA, PRINCIPALMENTE DE ENTORPECEN
TES; IX COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO, ATE O QUINTO DIA UTIL DE
CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES SOCIAIS E L
ABORAIS; X NAO SE AUSENTAR DA COMARCA, SOB HIPOTESE ALGUMA, A NAO
SER MEDIANTE PREVIA E EXPRESSA AUTORIZACAO DO JUIZO, ATRAVES DE
PROCEDIMENTO LEGAL E SOB O USO DE SALVO-CONDUTO; XI - EXERCER IME
DIATAMENTE ATIVIDADE PRODUTIVA. DESIGNO O DIA 05/05/2016, AS 13:0
0 HORAS PARA AUDIENCIA ADMONITORIA. FACAM-SE AS ANOTACOES E COMUN
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