TJGO 06/05/2016 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
DESPACHO
:
DA CONCLUSAO ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DA R
EMUNERACAO DOS REQUERIDOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTI
ME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA INDICAR BENS PASSIVE
IS DE PENHORA, NO PRAZO DE 3 MESES, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. TRA
NSCORRENDO O PRAZO SEM INDICACAO DE BENS A PENHORA, PROCEDA-SE AO
ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUICAO NOS TERMOS DO 2, DO ART.
921, NCPC, DETERMINO QUE SEJA AVERBADA A PENDENCIA DO DEBITO PRIN
CIPAL, A SEMELHANCA DO QUE SE FAZ QUANTO AS CUSTAS E HONORARIOS A
DVOCATICIOS (ART. 116, DO ATO NORMATIVO N. 001/98, DA DIRETORIA D
O FORO, RATIFICADO PELA PORTARIA 134/98, DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTICA), RESSALVANDO QUE A QUALQUER TEMPO PODERA O FEITO SER RE
ATIVADO NO SISTEMA SPG, POR DESPACHO JUDICIAL, PARA RETOMADA DA M
ARCHA PROCESSUAL, DE FORMA QUE NAO PODERA SER FORNECIDA CERTIDAO
NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR CIVEL AO DEVEDOR. INT. GOIANIA, 25 DE AB
RIL DE 2016. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
248889-02.2012.8.09.0051
6022
EXECUCAO
COOP CEN BRAS DE ECON E CRE MUT DOS PROFI DA SAU
ESCOLA DE EDUCACAO BILINGUE LTDA
FERNANDO RASSI NADER
NELSON NADER
ADV EXEQTE
: 19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
27764 GO - FERNANDA FERREIRA MENDES
34487 GO - VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201202488891 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO DE TITULO EX
ECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA POR COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA
DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE LTDA EM F
ACE DE ESCOLA DE EDUCACAO BILINGUE LTDA, FERNANDO RASSI NADER E N
ELSON NADER, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA PETICAO INICIAL. O
S EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, CONFORME CERTIDOES DE F.
78, 80, 115. FOI REALIZADA A PENHORA ONLINE POR DUAS VEZES EM CON
TAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS (F. 131/133 E F. 147/149). FOI
DEFERIDA A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS (F. 150/172).
EM PETICAO DE F. 180 O EXEQUENTE REQUER A EXPEDICAO DE OFICIO AS
FONTES PAGADORAS DA PARTE EXECUTADA, A FIM DE QUE RETENHA MENSALM
ENTE O VALOR CORRESPONDENTE A 30% DE SUA REMUNERACAO E DEPOSITE A
REFERIDA QUANTIA EM CONTA BANCARIA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUI
ZO. RELATEI. DECIDO. DE ACORDO COM O ART. 833, IV DO NCPC, AS VER
BAS SALARIAIS SAO IMPENHORAVEIS: ART. 833. SAO IMPENHORAVEIS: IV
OS VENCIMENTOS, OS SUBSIDIOS, OS SOLDOS, OS SALARIOS, AS REMUNERA
COES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSOES, OS PECULIOS E OS
MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TE
RCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMILIA, OS G
ANHOS DE TRABALHADOR AUTONOMO E OS HONORARIOS DE PROFISSIONAL LIB
ERAL, RESSALVADO O 2. ADEMAIS, A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL E
UNISSONA NO QUE TANGE A IMPENHORABILIDADE DO SALARIO, AINDA QUE L
IMITADA A 30%: AGRAVO DE INSTRUMETNO. ACAO CIVIL PUBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. CONTA P
OUPANCA. 30% SOBRE O SALARIO DO REU/AGRAVANTE DIRETAMENTE NA FOLH
A DE PAGAMENTO. INCOMPORTABILIDADE. 1. O SISTEMA BACENJUD NAO SE
PRESTA DE MEIO PARA BLOQUEAR ATIVOS FINANCEIROS DO REU DE ACAO DE
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O
FEITO PRINCIPAL, PORQUANTO NAO FOI PARA ISTO QUE TAL MANEJO ELETR
ONICO FOI ELABORADO E SIM, PARA DAR EFICIENCIA, EFICACIA E RESPEI
TABILIDADE AOS TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. 2. DESSE MODO, NAO S
ENDO COMPORTAVEL A CONSTRICAO NA MODALIDADE AUTORIZADA, IN CASU,
E MESMO SE SE TRATASSE DE EXECUCAO, E VEDADO A CONSTRICAO DE VALO
RES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANCA EM VALORES INFERIORES A
40 SALARIOS MINIMOS, BEM ASSIM SOBRE 30% DO SALARIO DA PARTE, DIR
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