TJGO 12/05/2016 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO 214
7/15 PORTARIA 472/15
NR. PROTOCOLO
: 132534-64.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 843
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: VINICIUS DA COSTA MACHADO EIREI - EPP
REQUERIDO
: OI MOVEL S/A
ADV REQTE
: 21018 GO - FERNANDO MARQUES FAUSTINO
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA CONSTITUTIVA DE DIREITO CO
M PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR VINICIUS DA COSTA MACH
ADO EIRELI - EPP EM DESFAVOR DE OI MOVEL S/A. DA ANALISE DETIDA D
A INICIAL VERIFICA-SE ESSA CARECE DE EMENDA E ESCLARECIMENTOS, PO
STO QUE EXTREMAMENTE MAL REDIGIDA E CONFUSA, QUE PASSO A EXPOR A
SEGUIR: PRIMEIRAMENTE, A PARTE DEVE INFORMAR NA INICIAL SE OPTA P
ELA REALIZACAO OU NAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU DE MEDIACAO,
CONFORME ADUZ O ARTIGO 319, VII DO CPC/2015. NOUTRO PONTO, PUGNA
, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, "NO SENTIDO DE QUE A REQUERIDA RE
STABELECA O FUNCIONAMENTO DAS SEGUINTES LINHAS TELEFONICAS: (62)
8599-2981, (62) 8599-2767, (62) 8599-2983 E (62) 8599-2982" (FL.
10) , TRANSCREVENDO, TAO SOMENTE, NA PARTE DE SUA PETICAO DESTINA
DA "AO DIREITO", OS ARTIGOS 303 E 304 DO CPC/2015, NAO FUNDAMENTA
NDO, AO MENOS, NO QUE CONSISTE A TUTELA, OU SEJA, NAO INFORMA QUA
L A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, O PERIGO DE DANO OU RISCO A
O RESULTADO UTIL DO PROCESSO (300, CAPUT, CPC ) E A URGENCIA CONT
EMPORANEA A PROPOSITURA DA ACAO (303, CPC). MAIS ADIANTE, ACRESCE
NTA O AUTOR EM SEUS PEDIDOS QUE "SEJA REQUERIDA (SIC) CONDENADA A
DINHEIRO DEPOSITADO EM JUIZO, OU SEJA, O VALOR DE R$ 21.000,00"
(FL. 11) , NO ENTANTO NAO INFORMA AO MENOS EM SUAS ALEGACOES A TI
TULO DE QUE SERIA ESSA CONDENACAO E A SUA ORIGEM, DEVENDO INFORMA
-LA E ATE MESMO COMPROVA-LA. LOGO EM SEGUIDA, REQUER O AUTOR A "
CONDENACAO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ESTES ARBIT
RADOS POR VOSSA EXCELENCIA" (FL. 11), APESAR DISSO, NO ARTIGO 292
, V, CPC/2015, DISPOE QUE O VALOR DA CAUSA CONSTARA DA PETICAO IN
ICIAL OU DA RECONVENCAO E SERA: NA ACAO INDENIZATORIA, INCLUSIVE
A FUNDADA EM DANO MORAL, O VALOR PRETENDIDO , OU SEJA, A PARTE AU
TORA DEVE INFORMAR O QUANTUM PRETENDIDO DESDE O INICIO. QUANTO AO
PEDIDO DE DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES " SUGERINDO O VALOR D
E R$ 4.800,00" (FL. 11), INSTA SALIENTAR QUE OS DANOS MATERIAIS C
ARACTERIZAM-SE POR SE NORTEAREM POR ELEMENTOS CAPAZES DE SEREM AF
ERIDOS EM SEUS LIMITES E RESSONANCIA NO TEMPO E NO ESPACO E QUE G
UARDAM EM SI, A POSSIBILIDADE DE SEREM SUBMETIDOS A METRICA ARITM
ETICA, PARA UMA JUSTA PONDERACAO. JA OS LUCROS CESSANTES LUCROS C
ESSANTES SE REFEREM AOS DANOS MATERIAIS EFETIVOS SOFRIDOS POR ALG
UEM , EM FUNCAO DE CULPA, OMISSAO, NEGLIGENCIA, DOLO, IMPERICIA D
E OUTREM. PARA CARACTERIZACAO DO PLEITO, HA NECESSIDADE DE EFETIV
A COMPROVACAO DOS LUCROS CESSANTES NAO BASTA ARGUMENTAR QUE EXIST
IRAM, DEVE-SE PROVA-LOS. POR FIM, O AUTOR DA A CAUSA O VALOR DE R
$ 321,76, O QUE ESTA EM DESACORDO COM O ARTIGO, 292, VI DO CPC/20
15, QUE DISPOE QUE "NA ACAO EM QUE HA CUMULACAO DE PEDIDOS, A QUA
NTIA CORRESPONDENTE A SOMA DOS VALORES DE TODOS ELES" , O QUE NAO
FOI OBSERVADO. RESSALTO QUE O PERFEITO DELINEAMENTO DA LIDE REAL
IZADO NA INICIAL, ALEM DE PROPICIAR UMA PRONTA RESPOSTA AO REU, T
EM O CONDAO DE ANUNCIAR AO JULGADOR OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE
DEVERAO SER OBJETO DE PROVA, E, NOTADAMENTE, CONTRIBUI DE FORMA A
GUDA PARA UMA CELERE PRESTACAO JURISDICIONAL, NOTADAMENTE EM ACOE
S DESTA ESPECIE, DE GRAVES CONSEQUENCIAS, ONDE AS PARTES TENDEM A
ESGOTAR TODOS OS RECURSOS. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUT
ORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA INFORMAR: A) SE TEM
INTERESSE NA REALIZACAO OU NAO PELA AUDIENCIA DE CONCILIACAO ; B)
OS FUNDAMENTOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE; C) EM QUE CONSI
STE O PEDIDO DE CONDENACAO EM R$ 21.000,00; D) O VALOR QUE PRETEN
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