TJGO 19/05/2016 - Pág. 1857 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2032 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016
NTO) DA CONVERSAO DE CRUZEIROS REAIS EM URV, RESPEITANDO O QUINQU
ENIO PRESCRICIONAL. 3. OUTROSSIM, VERIFICO A NECESSIDADE DE AFERI
R SE A PARTE AUTORA OSTENTA INTERESSE DE AGIR, TRADUZIDO COMO CON
DICAO DA ACAO NA PRESENTE DEMANDA. PARA TANTO, DEVERA A PARTE AUT
ORA FAZER PROVA NOS AUTOS DE QUE INGRESSOU NO SERVICO PUBLICO ANT
ERIORMENTE A EDICAO DO PLANO REAL (MARCO DE 1994). 4. PORTANTO, T
RATANDO-SE O ITEM 2 DE ELEMENTO ESSENCIAL DA PETICAO INICIAL (ART
. 319, V, DO NCPC) E O ITEM 3 DE CONDICAO DA ACAO, INTIME-SE A PA
RTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A PETICAO
INICIAL, PROCEDENDO-SE COM AS FORMALIDADES INDICADAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL E/OU EXTINCAO, RESPECTIVAMENTE. INTIMESE. ATENDA-SE. MONTES CLAROS DE GOIAS -GO, ____ DE MAIO DE 201 6
. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 128830-86.2016.8.09.0166
AUTOS NR. : 98
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS
REQUERENTE
: IDERVAL FELISBERTO DE SOUSA
ADV REQTE
: 43543 GO - MUNIZ FERNANDES BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N 201601288306 (COBRANCA) DESPACHO 1. INICIALMENTE, CUMPRASE A DETERMINACAO EXARADA NO DESPACHO DOS AUTOS N 201601185833, I
TEM 1. 2. DE OUTRO TURNO, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIF
ICO QUE O VALOR APONTADO PELA PARTE AUTORA NAO REFLETE A REAL DIM
ENSAO ECONOMICA DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292, II, DO NCPC, AO
PASSO QUE ESTA ATRIBUIU AO FEITO A CIFRA DE R$ 1.000,00 (MIL REA
IS), TODAVIA, REQUEREU O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENCIDAS E VINC
ENDAS DO PERCENTUAL DE 11,98% (ONZE VIRGULA NOVENTA E OITO POR CE
NTO) DA CONVERSAO DE CRUZEIROS REAIS EM URV, RESPEITANDO O QUINQU
ENIO PRESCRICIONAL. 3. OUTROSSIM, VERIFICO A NECESSIDADE DE AFERI
R SE A PARTE AUTORA OSTENTA INTERESSE DE AGIR, TRADUZIDO COMO CON
DICAO DA ACAO NA PRESENTE DEMANDA. PARA TANTO, DEVERA A PARTE AUT
ORA FAZER PROVA NOS AUTOS DE QUE INGRESSOU NO SERVICO PUBLICO ANT
ERIORMENTE A EDICAO DO PLANO REAL (MARCO DE 1994). 4. PORTANTO, T
RATANDO-SE O ITEM 2 DE ELEMENTO ESSENCIAL DA PETICAO INICIAL (ART
. 319, V, DO NCPC) E O ITEM 3 DE CONDICAO DA ACAO, INTIME-SE A PA
RTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A PETICAO
INICIAL, PROCEDENDO-SE COM AS FORMALIDADES INDICADAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL E/OU EXTINCAO, RESPECTIVAMENTE. INTIMESE. ATENDA-SE. MONTES CLAROS DE GOIAS -GO, ____ DE MAIO DE 201 6
. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 118673-54.2016.8.09.0166
AUTOS NR. : 77
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS
REQUERENTE
: MARCIA NUBIA CALACA FERREIRA
ADV REQTE
: 43543 GO - MUNIZ FERNANDES BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N 201601186732 (COBRANCA) DESPACHO 1. INICIALMENTE, CUMPRASE A DETERMINACAO EXARADA NO DESPACHO DOS AUTOS N 201601288160, I
TEM 1. 2. DE OUTRO TURNO, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIF
ICO QUE O VALOR APONTADO PELA PARTE AUTORA NAO REFLETE A REAL DIM
ENSAO ECONOMICA DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292, II, DO NCPC, AO
PASSO QUE ESTA ATRIBUIU AO FEITO A CIFRA DE R$ 1.000,00 (MIL REA
IS), TODAVIA, REQUEREU O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENCIDAS E VINC
ENDAS DO PERCENTUAL DE 11,98% (ONZE VIRGULA NOVENTA E OITO POR CE
NTO) DA CONVERSAO DE CRUZEIROS REAIS EM URV, RESPEITANDO O QUINQU
ENIO PRESCRICIONAL. 3. DA MESMA FORMA, CONSTATO QUE A PARTE AUTOR
A NAO OBSERVOU O REQUISITO EXIGIDO NO ART. 319, II, DO NCPC, QUAL
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