TJGO 25/05/2016 - Pág. 2693 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
NR. PROTOCOLO
: 332277-51.2008.8.09.0143 ( 200803322776 )
AUTOS NR. : 480
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: HELENA MARIA DE CARVALHO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 21740 GO - LUIS FERNANDO PASCOTTO
ADV REQDO
: 7788
GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS DEZ DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL
E DEZESSEIS, (10.05.2016), NESTA CIDADE E COMARCA DE SAO MIGUELD
O ARAGUAIA -GO, NA SALA DE AUDIENCIAS, AS 8:30H, ONDE PRESENTES S
E ENCONTRAVAM O MM. JUIZ DE DIREITO, FERNADO RIBEIRO DE OLIVEIRA,
COMIGO, CONCILIADOR DE SEU CARGO, AO FINAL ASSINADO, PRESENTE A
REQUERIDA, ACOMPANHADA DO ADVOGADO LUIS FERNANDO PASCOTTO, OAB-GO
21.740 AUSENTE O REPRESENTANTE DO INSS, HAJA VISTA QUE NAO FORA
DEVIDAMENTE INTIMADO PESSOALMENTE. EM SEGUIDA, O DIRIGENTE PROCES
SUAL PROFERIU O SEGUITE DESPACHO: TENDO EM VISTA QUE A PARTE REQU
ERIDA NAO RESTOU INTIMADA PESSOALMANTE PARA A PRESENTE AUDIENCIA,
DESIGNE-SE A ESCRIVANIA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, CONFORME DISPO
NIBILIDADE DA PAUTA. INTIME-SE O INSS VIA CARTA PRECATORIA OU POR
MANDADO. APOS AS INTIMACOES, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO INSS PARA
AS PROVIDENCIAS LEGAIS NECESSARIAS. NADA MAIS, HAVENDO PARA CONS
TAR, LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, OLEMARDE
N NEVES ARAUJO, DIGITEI E SUBSCREVO. FERNANDO RIBEIRO SOBRINHO JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
97398-36.2007.8.09.0143 ( 200700973987 )
AUTOS NR. : 215
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: ESTADO DE GOIAS
EXECUTADO
: RIBEIRO E PATRIOTA DA CUNHA LTDA
ADV EXEQTE
: 18513 GO - MHELIZA MENDES LOYOLA RIOS
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE EXECUCAO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE GOIAS
EM FACE DA EMPRESA RIBEIRO E PATRIOTA DA CUNHA LTDA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS. AS FLS. 66/67, O EXEQUENTE POSTULOU PELO REDIRECIO
NAMENTO DA EXECUCAO FISCAL PARA O CORRESPONSAVEL, BEM COMO SUA CI
TACAO. E O RELATORIO. DECIDO. E CEDICO QUE O REDIRECIONAMENTO DA
EXECUCAO FISCAL, E SEUS CONSECTARIOS LEGAIS, PARA OS DIRETORES, G
ERENTES OU REPRESENTANTES DA PESSOA JURIDICA, SOMENTE SAO CABIVEI
S QUANDO DEMONSTRADO AS ESCANCARAS QUE AGIRAM COM EXCESSO DE PODE
RES, INFRACAO A LEI OU CONTRA O ESTATUTO, BEM COMO NA HIPOTESE DE
DISSOLUCAO IRREGULAR DA EMPRESA (STJ: RESP N. 652483/SC), NOS TE
RMOS DO ART. 135, III, DO CTN, C/C ART. 4, 2, DA LEI N 6.830/80.
NESSA SENDA, A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE
E POSSIVEL REDIRECIONAR, CONTRA OS SOCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, A
EXECUCAO FISCAL INICIALMENTE MANEJADA EM FACE DESTA, DESDE QUE FI
QUE EVIDENCIADO NOS AUTOS O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES
DA EXECUTADA NO ENDERECO DE SEU DOMICILIO FISCAL, PRESUMINDO-SE
A OCORRENCIA DE DISSOLUCAO IRREGULAR QUANDO A EMPRESA DEIXA DE FU
NCIONAR EM TAL ENDERECO SEM COMUNICAR AOS ORGAOS COMPETENTES, COM
ERCIAL E TRIBUTARIO E, AINDA, COM DIVIDAS TRIBUTARIAS A SEREM SAT
ISFEITAS. DESSE MODO, CONFIGURADA A DISSOLUCAO IRREGULAR DA EMPRE
SA, INDUBITAVEL O DEVER DE REDIRECIONAR A EXECUCAO FISCAL EM DESF
AVOR DO SOCIO DA EXECUTADA. NESSE SENTIDO JA DECIDIU O STJ E TJGO
, VEJAMOS: "TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA
OS SOCIOS-GERENTES. DISSOLUCAO IRREGULAR DA EMPRESA. A CERTIDAO D
O OFICIAL DE JUSTICA ATESTANDO QUE A EMPRESA NAO FOI ENCONTRADA N
O ENDERECO FORNECIDO COMO DOMICILIO FISCAL CONSTITUI INDICIO SUFI
CIENTE DE DISSOLUCAO IRREGULAR DE MODO A ENSEJAR O REDIRECIONAMEN
TO DA EXECUCAO FISCAL CONTRA OS SOCIOS-GERENTES. AGRAVO REGIMENTA
L NAO PROVIDO." (STJ - AGRG NO ARESP 224203/BA - REL. MIN. ARI PA
RGENDLER - DJ DE 05.12.2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. EXECUCAO FISCAL. MUDANCA DE ENDERECO DA EMPRESA DEMANDADA S
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