TJGO 25/05/2016 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
ER A CARGO DA PARTE AUTORA,
AR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE
. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 09 DE
S JUIZ DE DIREITO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
A QUAL DEVERA SER INTIMADA PARA EFETU
05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO
INTIME-SE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES,
MAIO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMO
NR. PROTOCOLO
:
17024-49.2015.8.09.0047
AUTOS NR. : 213
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
CONSIGNANTE
: RAIMUNDO NONATO CARVALHO DOS SANTOS
ADV CONSGTE
: 21472 GO - IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA PROPOSTA POR RAIMUNDO NON
ATO CARVALHO DOS SANTOS EM DESFAVOR DO BANCO PANAMERICANO S/A, AM
BOS OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QU
E NO DESPACHO DE FLS. 51, FOI DETERMINADA A INTIMACAO DA PARTE AU
TORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DESSE PRO
SSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO. A DESPEITO DE DEVIDAM
ENTE INTIMADA VIA EDITAL (FLS.52/53) A PARTE AUTORA PERMANECEU IN
ERTE. OBSERVA-SE QUE O PATRONO DA PARTE AUTORA, FOI INTIMADO VIA
DIARIO DA JUSTICA ( FLS. 54, PERMANECENDO INERTE. POIS BEM. DISPO
E O ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC, O SEGUINTE: O JUIZ NAO RESOLV
ERA O MERITO QUANDO; III POR NAO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGENCIA
S QUE LHE INCUMBIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30(TRIN
TA)DIAS. O PODER JUDICIARIO NAO PODE FICAR A MERCE DA PARTE QUE N
AO ADOTA PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE PROVOCAR A INSTRUCAO PROCESSU
AL. DIANTE DA INERCIA DA PARTE AUTORA, PODEMOS TIRAR A CONCLUSAO
DE QUE A MESMA NAO TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DA MARCHA PROCES
SUAL. ISTO POSTO, EM CONSONANCIA AO ALUDIDO ART. 485, INCISO III
DO CPC, DECRETO A EXTINCAO DO PRESENTE FEITO. CUSTAS SE HOUVER A
CARGO DA PARTE AUTORA, A QUAL DEVERA SER INTIMADA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. REG
ISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUI
VEM-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
99181-67.2015.8.09.0051
265
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV S/A
LUDYMILLA DIAS CUSTODIO
37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
DECISAO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA SENTENC
A AS F. (45/46) NA QUAL A PARTE REQUERENTE RESTOU CONDENADO AO PA
GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO OBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE
INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO (FLS. 47/48), A PARTE AUTORA Q
UEDOU-SE INERTE. ASSIM, CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 49, ACOST
ADA AOS AUTOS PELA ESCRIVA, BEM COMO O TITULO EXECUTIVO PRESENTE
NOS AUTOS, NAO VICEJO OBICES A EXECUCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO
BOJO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, COLACIONO A JURISPRUDENCIA QUE SE
GUE: EXECUCAO FISCAL. CUSTAS DO SERVENTUARIO DE JUSTICA. COBRANCA
NOS PROPRIOS AUTOS. ART. 730 DO CPC. PROCEDIMENTO ESPECIAL.AGRAV
O PROVIDO. 1. A ESPECIALIDADE QUE ORIENTA O PROCEDIMENTO EXECUTIV
O CONTRA A FAZENDA PUBLICA TEM FUNDAMENTO NA INALIENABILIDADE DOS
BENS PUBLICOS, CIRCUNSTANCIA DA QUAL DECORRE SUA IMPENHORABILIDA
DE, POR FORCA DO CONTIDO NO ART. 100 DO CODIGO CIVIL. 2. AS CUSTA
S DEVIDAS AO ESCRIVAO DE CARTORIO PRIVATIZADO CONSTITUEM TITULO E
XECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE APROVADAS JUDICIALMENTE, POR DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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