TJGO 25/05/2016 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
O SR. OFICIAL DE JUSTICA PARA QUE PROCEDA-SE TAO SOMENTE AO PAGAM
ENTO DA GUIA DE CUSTAS REFERENTE A ESTES AUTOS, ANEXADA AS FOLHAS
RETRO. APOS, NAO HAVENDO MANIFESTACAO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS
BAIXAS. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 354490-26.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 980
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARIA LINDALVA RAMOS
REQUERIDO
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 27046 GO - VINICIUS GERALDO GALVAO DE MELO MACH
DESPACHO
:
DECISAO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA SENTENC
A AS F. (38/39) NA QUAL A PARTE REQUERENTE RESTOU CONDENADO AO PA
GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO OBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE
INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO (FLS.52/53), A PARTE AUTORA QU
EDOU-SE INERTE. ASSIM, CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 54, ACOSTA
DA AOS AUTOS PELA ESCRIVA, BEM COMO O TITULO EXECUTIVO PRESENTE N
OS AUTOS, NAO VICEJO OBICES A EXECUCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO
BOJO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, COLACIONO A JURISPRUDENCIA QUE SEG
UE: EXECUCAO FISCAL. CUSTAS DO SERVENTUARIO DE JUSTICA. COBRANCA
NOS PROPRIOS AUTOS. ART. 730 DO CPC. PROCEDIMENTO ESPECIAL.AGRAVO
PROVIDO. 1. A ESPECIALIDADE QUE ORIENTA O PROCEDIMENTO EXECUTIVO
CONTRA A FAZENDA PUBLICA TEM FUNDAMENTO NA INALIENABILIDADE DOS
BENS PUBLICOS, CIRCUNSTANCIA DA QUAL DECORRE SUA IMPENHORABILIDAD
E, POR FORCA DO CONTIDO NO ART. 100 DO CODIGO CIVIL. 2. AS CUSTAS
DEVIDAS AO ESCRIVAO DE CARTORIO PRIVATIZADO CONSTITUEM TITULO EX
ECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE APROVADAS JUDICIALMENTE, POR DES
PACHO DO JUIZ OU MERA EXTRACAO DE CERTIDAO, POR FORCA DO CONTIDO
NO ART. 585, INC. VI, DO CPC.(TJ-PR - ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE A
DMINISTRATIVA: 11230107 PR 1123010-7 (ACORDAO), RELATOR: FERNANDO
CESAR ZENI, 1 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DJ: 1296 12/03/2
014) POSTO ISTO, DETERMINO QUE SEJA NOVAMENTE INTIMADA PARA EFETU
AR O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS AS FOLHAS RETRO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, EX
PECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA ON-LINE. RESTANDO INFRUTI
FERA, FICA DESDE JA CONVERTIDA EM PENHORA, DEVENDO A PARTE SER IN
TIMADA PARA, CASO QUEIRA, IMPUGNAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
OUTROSSIM, INEXISTINDO SALDO PARA CUMPRIMENTO, EXPECA-SE O COMPET
ENTE MANDADO POR ORDEM DE SERVICO DE PENHORA E AVALIACAO, DEVENDO
O SR. OFICIAL DE JUSTICA PROCEDER A PENHORA E INTIMAR A PARTE A
IMPUGNA-LA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCORRI
DO IN ALBIS, O PRAZO PARA IMPUGNACAO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO NOS
AUTOS, EXPECA-SE OFICIO A INSTITUICAO BANCARIA RESPONSAVEL PELO
CREDITO DO NUMERARIO PENHORADO ELETRONICAMENTE OU DEPOSITADO PELO
SR. OFICIAL DE JUSTICA PARA QUE PROCEDA-SE TAO SOMENTE AO PAGAME
NTO DA GUIA DE CUSTAS REFERENTE A ESTES AUTOS, ANEXADA AS FOLHAS
RETRO. APOS, NAO HAVENDO MANIFESTACAO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS
BAIXAS. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 151965-89.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 767
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ANTONIO FERREIRA LIMA
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO S/A
ADV REQTE
: 29203 GO - MARCIA ANDREA CABRAL PALMERSTON
DESPACHO
:
DECISAO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA SENTENC
A AS F. (47/48) NA QUAL A PARTE REQUERENTE RESTOU CONDENADO AO PA
GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO OBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE
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