TJGO 02/06/2016 - Pág. 1711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
87608-48.2015.8.09.0175
432
EXECUCAO PENAL
FABIANO MARTINS GERMANO
SAUDE PUBLICA
27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
36013 GO - GABRIEL CURADO FRANCO
35068 GO - RUY LUIZ AFONSO
17828 GO - MANOEL DO ROSARIO DOS SANTOS
30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 31/05/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201500876083 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTORA: DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO(A): DR. MARCO TADEU D
E PAIVA SILVA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: FABIANO MARTINS GERMA
NO (SEMIABERTO MONITORADO) MAE: ANA REGINA MARTINS CINTRA ENDEREC
O: RUA RC 4, CASA 25, RESIDENCIAL CELESTE, PARQUE INDUSTRIAL JOAO
BRAZ, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANAL
ISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO O SPG E NA
O FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO NOVO. VERIFICA-SE QUE O REQUISI
TO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMP
LIDO EM 22.05.2016. OBSERVA-SE QUE O APENADO COMETEU VIOLACOES DU
RANTE O USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA DURANTE O CUMPRIMENTO DE P
ENA NO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA CO
NFORME NOTICIADO AS FLS. 68. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUST
IFICATIVA PARA AS VIOLACOES: QUE TRABALHA COMO MECANICO E TEM QUE
SE DESCOLAR PARA BUSCAR OS CARROS ESTRAGADOS E NAO SABIA QUE GER
AVA VIOLACOES. APOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUI
NTES TERMOS : O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA CONCESSAO DA PR
OGRESSAO DE REGIME AO ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONIC
A, HAJA VISTA QUE AS VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
NAO ESTAO DENTRE AS FALTA GRAVES ELENCADAS NA LEP, O QUE NAO OBST
A A CONCESSAO DE BENEFICIOS AO APENADO. DADA A PALAVRA A DEFESA,
ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A PROGRESSAO PARA O REG
IME ABERTO COM A UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEGUID
A, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: DEIXO DE HOMOLOGAR AS
VIOLACOES DE AREA DE INCLUSAO NOTICIADAS AS FLS. 68 TENDO EM VIS
TA QUE, AO CONTRARIO DAS DEMAIS VIOLACOES AOS DEVERES DO USO DA T
ORNOZELEIRA ELETRONICA, AQUELAS NAO SE AMOLDAM A FALTA GRAVE (FUG
A) E O ROL DE FALTAS GRAVES PREVISTO NO ARTIGO 50, DA LEP, E TAXA
TIVO. ASSIM, REINCLUO O APENADO NO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR C
OM MONITORACAO ELETRONICA FICANDO ADVERTIDO QUE EVENTUAIS NOVAS V
IOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA PODERAO OCASIONAR A RE
VOGACAO DO BENEFICIO E ATE A REGRESSAO DE REGIME. POR OUTRO LADO,
VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJ
ETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE A PRO
GRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A MANUTENCAO DO APENAD
O NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO I
V, DA LEI DE EXECUCAO PENAL . O APENADO BENEFICIADO COM A MONITOR
ACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUN
TAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENT
ICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL;
- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENC
IAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARC
A SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES S
OBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA R
ESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00
HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COM
UNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATE
NDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1711 de 1888