TJGO 03/06/2016 - Pág. 907 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
AINDA QUE, O REQUERENTE ADQUIRIU A MOTOCICLETA COM O PROVEITO DE
SEU TRABALHO, INCLUSIVE JUNTOU DOCUMENTACAO DE PROPRIEDADE, E NAO
UTILIZOU DO BEM PARA A PRATICA DE CRIMES. DISPOE O ART. 120 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL: ART.120. A RESTITUICAO, QUANDO CABIVEL,
PODERA SER ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TE
RMO NOS AUTOS, DESDE QUE NAO EXISTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DO R
ECLAMANTE. (GRIFOU-SE). CONQUANTO, POR NAO EXISTIR DUVIDAS QUANTO
AO DIREITO DO RECLAMANTE, VISTO QUE, E TERCEIRO DE BOA-FE E LEGI
TIMO PROPRIETARIO DO BEM, NAO SE FAZ NECESSARIO O BEM AO PROCESSO
. DESTARTE, DETERMINO A RESTITUICAO DO BEM AO REQUERENTE, COM ISE
NCAO DE TAXAS DE GUINCHOS E DEMAIS VALORES INERENTES A APREENSAO
DO BEM MOVEL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 1 DE JUNHO DE 2016. DENIVAL FRA
NCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 414317-47.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1650
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JAIR PAULO PEREIRA JORGE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA PARA QUE INFORME O ENDERECO DO ACUSADO. APOS,
VENHAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 31 DE MAIO DE 2016. DENIVAL FRANCIS
CO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/06/2016
NR. NOTAS : 9
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA DE EXECUCAO PENAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALESSANDRA MACHADO
JUIZ DE DIREITO : TELMA APARECIDA ALVES MARQUES
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NR. PROTOCOLO
: 432422-14.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 640
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: GABRIEL FELIPE SANTIAGO
ACUSADO
: GEFERSON FAUSTINO VIEIRA
ADV ACUS
: 24783 GO - ALEXSANDER ARAUJO FREITAS
DESPACHO
:
ABRA-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTACAO ACERCA DO CALCULO DE PEN
AS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. GOIANIA 01 DE JUNHO
DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
99270-77.2013.8.09.0175
218
EXECUCAO PENAL
FABRICIO GONCALVES COELHO
SAUDE PUBLICA
21738 GO - MOZAIR EUSTAQUIO CAITANO
26376 GO - ADMILSON JOSE DINIZ
DESPACHO
:
ABRA-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTACAO ACERCA DO CALCULO DE PEN
AS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. GOIANIA 01 DE JUNHO
DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 194361-96.2004.8.09.0051 ( 200401943610 )
: 34
: EXECUCAO PENAL
: DARLIANY DIAS CABRAL
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