TJGO 03/06/2016 - Pág. 917 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
FERECEU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE DEFENSO
R CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 - A , DO CPP (FLS. 82/86)
. POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA
DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO
AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU E
XTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO - HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSO
LVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 21/09/2016 AS 14:30
HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PARA A SOLENIDADE, I
NTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO, SEU DEFENSOR, BEM COMO
AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. GOI
ANIA-GO, 25/05/2016.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/06/2016
NR. NOTAS : 81
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: VARA EXEC.PENAS E MED.ALTERNATIVAS
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA DE FATIMA VIANA VIEIRA
JUIZ DE DIREITO : WANESSA REZENDE FUSO BROM
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NR. PROTOCOLO
: 486969-04.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1031
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS E SILVA
ADV ACUS
: 43061 GO - LUCIANA CARLA ATOEDE LIMA
26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO M
ARCIO HENRIQUE DOS SANTOS E SILVA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBR
IGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE
BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RE
SIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENC
IAL E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE
JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVA
R SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMEN
TO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE
AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER
TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DE
STAS CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CO
NDICOES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORT
AR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR
DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A EN
TIDADES RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30
DIAS, APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO C
ONDICIONAL, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 20/07/2016, AS
13:30 HORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCAN
DO, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO
NA DATA SUPRA. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA
DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOES
IMPOSTAS AO APENADO. INTIMEM-SE. GOIANIA 31/05/2016 11:47:42 WAN
ESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
486969-04.2011.8.09.0175
1031
EXECUCAO PENAL
MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS E SILVA
43061 GO - LUCIANA CARLA ATOEDE LIMA
26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
DESPACHO
:
"...CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO (A) SENTENCIADO (A) MÁRCI
O HENRIQUE DOS SANTOS E SILVA (...) DESIGNO O DIA 20/07/2016 ÀS 1
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