TJGO 03/06/2016 - Pág. 927 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 112309-10.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 123
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEBER DE SOUSA SANTOS
VITIMA
: FABIO PEREIRA COSTA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO C
LEBER DE SOUSA SANTOS SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEU
S FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE
AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE
AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVI
DADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR
NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOE
S DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INF
ORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICO
ES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPR
A, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NE
M FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS
DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELI
GIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A
REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL,
COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 20/07/2016, AS 13:30 HORAS
PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO, DANDO-LH
E CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA DATA SUP
RA. NOUTRO PASSO, OFICIE-SE O JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE APARECIDA DE GOIANIA, REQUISITANDO INFORMES ACERCA DO PERIODO
EM QUE O REEDUCANDO CLEBER DE SOUSA SANTOS FICOU PRESO PROVISORI
AMENTE EM RAZAO DA ACAO PENAL DE N 201104058728 - 405872-86.2011.
809.0011, QUE E O OBJETO DA PRESENTE EXECUCAO. COM A EFETIVACAO D
O ATO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONSELHO PENITENCIARIO PARA ANALISE
DE EVENTUAL CONCESSAO DE INDULTO. APOS, ABRA-SE VISTA AO MINISTE
RIO PUBLICO ESTADUAL PARA MANIFESTACAO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. GO
IANIA 31/05/2016 11:47:43 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
425220-78.2014.8.09.0175
592
EXECUCAO PENAL
LUIZ MARQUES LIMA
DIOGENES ROMEIRO FILHO
22667 GO - RHENATA CELLY TEIXEIRA LOPES
12090 GO - ZORAIDE DE CARVALHO BRAGA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO L
UIZ MARQUES LIMA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESI
DIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAM
ILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 2
3:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSE
NTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPA
RECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES
; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SO
CIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMAC
OES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; V
II - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, PA
RA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FRE
QUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MA
US COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSA
S. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REAL
IZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPR
OVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 20/07/2016, AS 13:30 HORAS PARA
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