TJGO 08/06/2016 - Pág. 446 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
E PRAZO PREVISTA NA REGRA GERAL DO CPC ART.231, II, OU SEJA, O PR
AZO E CONTADO DA CITACAO E NAO DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO NOS
AUTOS*. (CPC 829). DO MANDADO DE CITACAO CONSTARAO: ORDEM DE PEN
HORA E AVALIACAO A SEREM CUMPRIDAS PELO OFICIAL DE JUSTICA IMEDIA
TAMENTE VERIFICADO O NAO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO. O OFICIAL
DEVERA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, LAVRAR O AUTO (CPC ART.838
E 839), COM A INTIMACAO DOS EXECUTADOS (CPC 841) E NA HIPOTESE D
O ART.842 CPC INTIMACAO TAMBEM DO CONJUGE. SE O OFICIAL DE JUSTIC
A NAO ENCONTRAR OS EXECUTADOS, ARRESTAR-LHE-A TANTOS BENS QUANTOS
BASTEM PARA GARANTIR A EXECUCAO. ATENCAO SR. OFICIAL DE JUSTICA
PARA O 1 DO ART.836 CPC). SE OS EXECUTADOS FECHAREM AS PORTAS COM
ESCOPO DE OBSTAR A PENHORA O OFICIAL DE JUSTICA DEVE SEGUIR O AR
T.846 CPC NO 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES A EFETIVACAO DO ARRESTO, O O
FICIAL DE JUSTICA PROCURARA OS EXECUTADOS POR 2 (DUAS) VEZES EM D
IAS DISTINTOS E, HAVENDO SUSPEITA DE OCULTACAO, REALIZARA A CITAC
AO COM HORA CERTA, CERTIFICANDO PORMENORIZADAMENTE O OCORRIDO. AP
ERFEICOADA A CITACAO E TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO, O ARR
ESTO CONVERTER-SE-A EM PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO. FIXO
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) A SEREM PAGOS P
ELOS EXECUTADOS (CPC 827). CASO OS DEVEDORES FACAM O PAGAMENTO IN
TEGRAL DA DIVIDA DENTRO DO PRAZO SUPRAMENCIONADO DE 03 DIAS, O VA
LOR DOS HONORARIOS SERA REDUZIDO PELA METADE. CASO OS DEVEDORES F
ACAM A OPCAO EM NAO PAGAR E PREFIRA AJUIZAR OS EMBARGOS A EXECUCA
O, CASO NAO TENHA SUCESSO NOS EMBARGOS, O VALOR DOS HONORARIOS SE
RA ELEVADO PARA 20% (VINTE POR CENTO). O EXEQUENTE CASO QUEIRA PO
DE OBTER CERTIDAO DE QUE A EXECUCAO FOI ADMITIDA PELO JUIZ, COM I
DENTIFICACAO DAS PARTES E DO VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE AVERBAC
AO NO REGISTRO DE IMOVEIS, DE VEICULOS OU DE OUTROS BENS SUJEITOS
A PENHORA, ARRESTO OU INDISPONIBILIDADE. NESSE CASO, O EXEQUENTE
DEVERA COMUNICAR AO JUIZO, EM 10 DIAS, AS AVERBACOES EFETIVADAS.
LEMBRE-SE AO EXEQUENTE (CPC 844) QUE PARA PRESUNCAO ABSOLUTA DE
CONHECIMENTO POR TERCEIROS DA PENHORA, CABE AO MESMO AVERBAR O AR
RESTO OU A PENHORA NO REGISTRO COMPETENTE. QUALQUER ALIENACAO OU
ONERACAO DE BENS EFETUADA APOS A AVERBACAO SERA TIDO COMO FRAUDE
A EXECUCAO. FORMALIZADA A PENHORA SOBRE BENS SUFICIENTES PARA COB
RIR O VALOR DA DIVIDA, COMPETE AO EXEQUENTE PROVIDENCIAR EM 10 DI
AS, O CANCELAMENTO DAS AVERBACOES RELATIVAS AQUELES NAO PENHORADO
S. CASO O EXEQUENTE NAO CUMPRA O ITEM ACIMA COMPETE AO DEVEDOR SO
LICITAR TAL PROVIDENCIA. NESSE CASO, O EXEQUENTE INDENIZARA A PAR
TE CONTRARIA EM AUTOS APARTADOS ( 5, ART.828 CPC). CITE-SE. GOIAN
IA, 31 DE MAIO DE 2016. EVERTON PEREIRA SANTOS JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO RS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
55865-67.2016.8.09.0051
390
EMBARGOS A EXECUCAO
FABRICIO NARDI PEREIRA
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
CECILIO ABRAHAO ABDALA
GISELLE MARIA CHAVES ABDALLA
ADV EMBGTE
: 18297 GO - BALTAZIVAR DOS REIS SILVA
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 8 VARA CIVEL (2 JUIZ) 201600558652 EMBARGOS A
EXECUCAO DESPACHO CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS A FL. 3
2, E INSUFICIENTE PARA AVALIAR A GRATUIDADE PLEITEADA, REITERO A
DETERMINACAO DE FL.27, PARA QUE O AUTOR, EM ULTIMA OPORTUNIDADE,
TRAGA AOS AUTOS A ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, COMPROVA
NTE DA SUA RENDA MENSAL, CONTRA CHEQUE E, ESPELHO DA GUIA DE CUST
AS, TODOS ATUALIZADOS , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, NOS TE
RMOS DO ART. 5, LXXIV, CF/88, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIB
UICAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 DE MAIO DE 2016. EVERTON PEREIRA S
ANTOS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO RS
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