TJGO 09/06/2016 - Pág. 122 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
A DE SEGURO DPVAT AJUIZADA POR GLAUCE MARIA SILVA PORTO DIAS EM F
ACE DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, AMBOS DEV
IDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. 02. EM ANALISE DO CADERNO PROCES
SUAL, VERIFICO QUE A INICIAL NAO ESTA FUNDAMENTADA CONFORME DISPO
E OS ARTIGOS 319 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.
13.105/2015) QUE ENTROU EM VIGOR EM 18 DE MARCO DE 2016. 03. ANAL
ISO QUE A PRESENTE FOI PROTOCOLADA NA VIGENCIA DO ATUAL CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, NA DATA 03 DE MAIO DE 2016, CARECENDO ASSIM DE E
MENDA, TENDO EM VISTA, FUTURAS DUBIEDADES POSSIVEIS COM A DEMANDA
E, INCLUSIVE PARA EVITAR VICIOS NOS REFERIDOS AUTOS. 04. VERIFIC
O A AUSENCIA DE UM DOS REQUISITOS DA PETICAO INICIAL, A SABER: EN
DERECO ELETRONICO DE AMBAS AS PARTES E O INTERESSE EM REALIZAR AU
DIENCIA DE CONCILIACAO OU MEDIACAO. 05. CONFORME CERTIDAO DE FLS.
22, PERCEBO QUE A REQUERENTE ATRIBUIU UM VALOR INFERIOR DO QUE E
DEVIDO A CAUSA. 06. OUTROSSIM, CONVEM REALCAR QUE FICOU ASSENTAD
O JUNTO AO STF A CONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DPVAT, ASSIM COMO
A NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI DETERMINA
DO POR ITERATIVA JURISPRUDENCIA (ADI 4350, RELATOR(A): MIN. LUIZ
FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/10/2014, ACORDAO ELETRONICO DJ
E-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014). 07. PEDIDOS GENERICOS
, TAIS COMO PEDE AO JUIZ QUE FIXE O VALOR QUE ENTENDER CABIVEL AP
OS PERICIA OU PEDE O VALOR MAXIMO POSSIVEL, DEMONSTRAM UMA VERDAD
EIRA AVENTURA JURIDICA E USO PREDATORIO DO JUDICIARIO, PASSIVEL A
TE MESMO DE FIXACAO DE PENALIDADES PECUNIARIAS LEGAIS. 08. O PEDI
DO DEVE SER CERTO E DETERMINADO OU DETERMINAVEL, ASSIM COMO A CAU
SA DE PEDIR DEVE SER DECLINADA DE FORMA CLARA, NAO BASTANDO DIZER
, GENERICAMENTE, QUE SOFREU UM ACIDENTE E POR ISSO FAZ JUS AO DPV
AT, VERDADEIRO ACINTE PARA QUEM ESPERA ANOS POR UM JULGAMENTO ENQ
UANTO O TEMPO DO JUIZ E DOS SERVIDORES E DESPENDIDO COM TAIS PLEI
TOS, MUITAS VEZES AMPARADOS NA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, O
U SEJA, AS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE. 09. COM FULCRO NO ARTIGO 321
, CAPUT DO CODIGO DE PROCESO CIVIL, DEFIRO O PRAZO IMPRORROGAVEL
DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERENTE EMENDE A INICIAL
, DEVENDO ADAPTAR O PREAMBULO, INCLUINDO O ENDERECO ELETRONICO DE
AMBAS AS PARTES E NA PARTE DOS PEDIDOS, INFORMAR O INTERESSE EM
REALIZAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU MEDIACAO , BEM COMO, ATRIBUI
R O VALOR CORRETO A CAUSA , E AINDA, DECLINAR A SUA CAUSA DE PEDI
R, ESCLARECENDO OS FATOS E A DINAMICA DO ACIDENTE , BEM COMO QUAI
S SERIAM AS SEQUELAS E O PERCENTUAL QUE ENTENDE CABIVEL SEGUNDO T
ABELA LEGAL, DE FORMA CLARA, OU POSSIVEL DIFERENCA QUANTO AO VALO
R RECEBIDO, COM BASE NA PROPRIA DOCUMENTACAO APRESENTADA, CONFORM
E ESTABELECE O ARTIGOS 319, II, VII E SEGUINTES DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. 10. NAO
SERAO ADMITIDOS NOVOS PEDIDOS GENERICOS, TENTATIVAS DE BURLAR A
LEI ALEGANDO FAZER JUS AO MAXIMO DA QUANTIA, QUANDO INCOMPATIVEL
COM A TABELA LEGAL, OU TENTATIVAS EQUIVALENTES.SOB PENA DE INDEFE
RIMENTO DA PREAMBULAR. 11. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 3 DE JU
NHO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 158826-86.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 860
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: MAMERI ROCHAS LTDA
EXECUTADO
: DD ROSA MARMORARIA ME
ADV EXEQTE
: 298343 SP - MARILIA GURGUERA VELLUSO
DESPACHO
:
201601588261 DESPACHO 01. CUIDA-SE DE ACAO DE EXECUCAO AJUIZADA P
OR MAMERI ROCHAS LTDA EM FACE DE DD ROSA MARMORARIA ME, AMBOS DEV
IDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. 02. COMPULSANDO OS AUTOS, CONFOR
ME CERTIDAO DE FLS. 20, VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE NAO EFETU
OU O PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. 03. VERIFICO AI
NDA AUSENCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA ANALISE DA PETICAO INICI
AL, A SABER: ENDERECO ELETRONICO DE AMBAS AS PARTES. 04. DESTARTE
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