TJGO 16/06/2016 - Pág. 919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
802971495) ART. 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, MAJORO A SANCAO IM
POSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIC
ANDO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E
TRINTA (30) DIAS-MULTA, E, CONSIDERANDO, AINDA, QUE O CRIME FOI
PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA ART. 157, 2, INCISO I, DO ES
TATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM (1/3) UM TERCO, MINIMO LEG
AL, FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIASMULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANC
IAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE
A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICA
O DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE O "FECHADO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, A
LINEA A DO ESTATUTO PENAL (REINCIDENCIA). A EXECUCAO DA PENA DE M
ULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO
PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A APLICACAO DO DI
SPOSTO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA L
EI N 11.719/08), NO QUE SE REFERE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA
FINS DE REPARACAO DOS DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELAS VITIMAS,
ANTE A AUSENCIA DE DISCUSSAO A RESPEITO DO TEMA, PRIMANDO, ASSIM
, PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE
O SENTENCIADO LUIS GUSTAVO DE SOUZA MENDES NAO PREENCHE OS REQUI
SITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL (CRIME C
OMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMECA E REINCIDENCIA). CONSIDERANDO
A PERICULOSIDADE DA ACAO CRIMINOSA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA
E, SOBRETUDO, SER O SENTENCIADO LUIS GUSTAVO DE SOUZA MENDES E RE
INCIDENTE - FLS. 57/59 (PROTOCOLO N 200802971495 - GOIANIA/GO), T
ENHO QUE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERVADA, NOS TER
MOS DO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL NEG
OU AO MESMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TENDO SIDO NEGADO
O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE NOS ARTS. 8 E SEGUI
NTES DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ E SUMULA N 716, DO S.T.F., EXPE
CA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, DE MODO QUE O TEMPO DE PRI
SAO JA PASSARA A SER COMPUTADA PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXI
STINDO RECURSO DESTA SENTENCA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA,
LANCE-SE O NOME DO CONDENADO LUIS GUSTAVO DE SOUZA MENDES NO ROL
DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO DEFINITI
VA DE PENA A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, PARA OS DEV
IDOS FINS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA O
S FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAC
AO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGI
STRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO CRIMINAL. CUSTAS, PELO SENTENCIADO LUIS GUSTAVO DE SOUZA ME
NDES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, N
OS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO,
10 DE JUNHO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
:
:
:
:
:
:
88828-47.2016.8.09.0175
480
FLAGRANTE/INQUERITO
SELMA SOUZA E SILVA
DAVID SOARES MARQUES
39631 GO - KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS
39724 GO - BARBARA LEANDRO RODRIGUES UCHOA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, DAVID SOARES MARQUES, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES ARTIGO
180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E, EM CONSEQUENCIA, COM A
MPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DO
SAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO
SIMPLES PRATICADO PELO ACUSADO DAVID SOARES MARQUES TENDO COMO V
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