TJGO 17/06/2016 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
357563/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5177871
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L073
PROTOCOLO NUMR:
1629-26.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
57
ACAO PENAL
CARMEM CELIA SOUSA SANTOS
COSTUREIRO
Solteiro(a)
21/11/1963
1584547 - SSPPA
000000000-00
HELIO DE JESUS SANTOS
DOCARMO SOUZA SANTOS
ACUSADO
: DELCIMAR CARVALHO DA SILVA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 27/08/1982
IDENTIDADE
: 460316 - SSPTO
CPF/CGC
: 000358221-39
NOME DO PAI
: MARIO FERNANDES DA SILVA
NOME DA MÃE
: JULIA CARVALHO DA SILVA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
ADV (REQDO)
: (31500 GO) EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALTAIR GUERRA DA COSTA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALTAIR GUERRA
DA
COSTA ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E
FAMILIAR
CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO DELCIMAR CARVALHO DA SILVA, JA QUALIFICADO, COMO INC
URSO NA PENA DO ARTIGO 147 C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CODIGO P
ENAL C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PERSONALIZO S
UA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA RE
PUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS
DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO
JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO AMEAC
A, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO
DO DENUNCIADO E, POR CONSEGUINTE, ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPR
OVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO H
A DE SER GRADUADA EM MEDIA GRAVIDADE, HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPOL
OU OS LIMITES TRACADOS NO TIPO PENAL. NAO OBSTANTE, INEXISTE QUAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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