TJGO 24/06/2016 - Pág. 2017 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
ADV REQTE
: 35476 GO - PRISCYLA ESPINDULA DOS SANTOS
ADV REQDO
: 21567 GO - FLAVIA DE MENEZES SOUZA POVOA
DESPACHO
:
AS QUESTOES DE FATO SOBRE AS QUAIS DEVERAO RECAIR AS PROVAS, BEM
COMO AS QUESTOES DE DIREITO RELEVANTES AO JULGAMENTO DO FEITO SAO
: 1. APURAR A LEGALIDADE DAS VANTAGENS RECEBIDAS PELA AUTORA: EXI
STENCIA DE LEI INSTITUIDORA, INCORPORACAO AOS PROVENTOS E REGULAM
ENTACAO POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; 2. CERTIFICAR SE EST
AS VANTAGENS FORAM INCLUIDAS NA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUICOES
PREVIDENCIARIAS E O PERIODO DE TEMPO EM QUE OCORREU; 3. CONSTATA
R SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS SEUS PROVENTOS INT
EGRAIS A TITULOS DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLEITEADO.
ASSIM, A PROVA ADMITIDA PARA O CASO E EMINENTEMENTE DOCUMENTAL.
O ONUS DA PROVA RESPEITARA AS DISPOSICOES DO ART. 373, INCISOS I
E II DO CPC/15. DECLARO SANEADO E ORGANIZADO O PROCESSO. INTIME-S
E A PARTE RE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS OS ATOS NORMATIVOS QUE FUND
AMENTARAM, A EPOCA, A CONCESSAO DAS VANTAGENS REQUERIDAS PELA AUT
ORA (EXTENSAO CARGA HORARIA, GRATIFICACAO PRE-ESCOLAR, HORA ATIVI
DADE E COMPLEMENTO CARGA HORARIA SUBSTITUICAO), VEZ QUE TAIS VANT
AGENS PECUNIARIAS NAO ESTAO PREVISTAS NO ESTATUTO E PLANO DE CARR
EIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOVIAN
IA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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128340-25.2012.8.09.0095
133
ANULATORIA
REGINA CELIA GARCIA CARDOSO
MUNICIPIO DE JOVIANIA
18016 GO - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
32867 GO - RAFAEL LIMA TAVARES
2652
GO - FELICISSIMO JOSE DE SENA
23523 GO - DYOGO CROSARA
16455 GO - IARA FERREIRA TOSTA DUQUE
DESPACHO
:
AS QUESTOES DE FATO SOBRE AS QUAIS DEVERAO RECAIR AS PROVAS, BEM
COMO AS QUESTOES DE DIREITO RELEVANTES AO JULGAMENTO DO FEITO SAO
: APURAR SE O IMOVEL DESCRITO NA INICIAL ENCONTRA-SE LOCALIZADO N
O MUNICIPIO DE JOVIANIA OU NO MUNICIPIO DE GOIATUBA. ASSIM, AS PR
OVAS ADMITIDAS PARA O CASO SAO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. O ONUS D
A PROVA RESPEITARA AS DISPOSICOES DO ART. 373, INCISOS I E II DO
CPC/15. DECLARO SANEADO E ORGANIZADO O PROCESSO. DEFIRO O PEDIDO
DE FL. 252. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DI
A 01/09/2016 AS 10:00 HORAS, MOMENTO EM QUE SERAO INQUIRIDAS AS T
ESTEMUNHAS E REALIZADO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. FIXO O PR
AZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE AS PARTES APRESENTEM ROL
DE TESTEMUNHAS. A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS SERA FEITA PELO PROPR
IO ADVOGADO QUE AS ARROLOU, DISPENSANDO-SE A INTIMACAO DO JUIZO,
EXCETO NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 455, 4 DO CPC/15, QUANDO E
NTAO, DEVERA O CARTORIO PROCEDER A INTIMACAO. O ADVOGADO DEVERA J
UNTAR, COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 03 (TRES) DIAS DA DATA DA AUDIE
NCIA, COPIA DA CORRESPONDENCIA DE INTIMACAO E DO COMPROVANTE DE R
ECEBIMENTO (ART. 455, 2 DO CPC/15), SALVO SE A PARTE COMPROMETERSE A LEVAR A TESTEMUNHA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO. INTIME-SE
. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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123353-38.2015.8.09.0095
89
ACAO PENAL
VILSON FERREIRA FRANCO
ESTADO
33996 GO - RHORD BISPO DE ARAUJO PIRETT
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2017 de 3204