TJGO 24/06/2016 - Pág. 2023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
SOS REPETITIVOS; III_ ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLU
CAO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA; IV _ E
NUNCIADO DE SUMULA DE TRIBUNAL DE JUSTICA SOBRE DIREITO LOCAL. AR
T. 927_ OS JUIZES E OS TRIBUNAIS OBSERVARAO: I_ AS DECISOES DO SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALI
DADE; II_ OS ENUNCIADOS DE SUMULA VINCULANTE; III_ OS ACORDAOS EM
INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA OU DE RESOLUCAO DE DEMANDAS
REPETITIVAS E EM JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINARIO E ESPECIA
L REPETITIVO; IV_ OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL F
EDERAL EM MATERIA CONSTITUCIONAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A EM MATERIA INFRACONSTITUCIONAL; V_ A ORIENTACAO DO PLENARIO OU
DO ORGAO ESPECIAL AOS QUAIS ESTIVEREM VINCULADOS. ISTO OCORRE POR
QUE OS PRECEDENTES PODEM SER PERSUASIVOS OU VINCULANTES/OBRIGATOR
IOS. OS PRIMEIROS NAO VINCULAM O MAGISTRADO, MAS SERVEM COMO FORC
A DE ARGUMENTACAO QUANDO A PARTE OS INVOCA PARA FIRMAR SUA TESE.
JA OS SEGUNDOS, ESTES SIM VINCULAM O MAGISTRADO A FAZER A DEVIDA
ANALISE, DE MODO QUE, SE INVOCADOS, CABE AO MAGISTRADO SEGUIR A O
RIENTACAO FIRMADA OU FAZER A DEVIDA DISTINCAO (DISTINGUISHING NEG
ATIVO). NESTE SENTIDO, LECIONA FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRA
GA E RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, EM CURSO DE DIREITO PROCESSUA
L CIVIL, VOL. 2, 10 EDICAO, 2015, EDITORA JUSPODIVM, PAG. 341: HA
, NO ENTANTO, UMA DIFERENCA SUTIL ENTRE OS INCISOS V E VI DO 1 DO
ART. 489: A OBRIGATORIEDADE DE QUE FALA O INCISO VI SOMENTE SE A
PLICA AOS PRECEDENTES OBRIGATORIOS; NAO SE APLICA AOS PRECEDENTES
PERSUASIVOS. ASSIM, SE A PARTE INVOCA, COMO REFORCO ARGUMENTATIV
O, NUMA CAUSA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTICA BAIANA, UM JULGADO PR
OFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL ESTADUAL (NAO VINCULATIVO; CARATER MER
AMENTE PERSUASIVO), NAO HA A OBRIGACAO DE O MAGISTRADO, PARA NAO
SEGUIR A ORIENTACAO DESSE PRECEDENTE, DEMONSTRAR QUE ELE SE REFER
E A CASO DISTINTO DAQUELE POSTO SOB SUA ANALISE OU QUE ELE ESTA S
UPERADO. ISSO PORQUE OS CASOS PODEM ATE MESMO SER MUITO SEMELHANT
ES CONTEXTO FATICO PRATICAMENTE IDENTICO E O PRECEDENTE PODE ESTA
R VIGENDO, MAS O MAGISTRADO PODE SIMPLESMENTE NAO CONCORDAR COM A
TESE JURIDICA ADOTADA PELO OUTRO TRIBUNAL ESTADUAL. TRATA-SE DE
POSTURA LEGITIMA, JA QUE NAO ESTA ELE ADSTRITO A TESE JURIDICA FI
RMADA EM PRECEDENTES NAO VINCULANTES. SITUACAO DIFERENTE SE DA QU
ANDO ESTA ELE DIANTE DE PRECEDENTE VINCULANTE POR EXEMPLO, NAS HI
POTESES DO ART. 332, DO ART. 932, IV E V, E DO ART. 927, DO CPC.
GRIFEI! COM BASE NESSAS PREMISSAS, PASSA-SE A JULGAR O PRESENTE C
ASO. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRAZ EM SEU ART. 300, UMA NOVA F
ORMA DE SE GARANTIR A EFETIVACAO DA ENTREGA DA TUTELA JURISDICION
AL, POR MEIO DA TUTELA PROVISORIA, PODENDO SER DE URGENCIA OU DE
EVIDENCIA, PODENDO SER REQUERIDA EM CARATER ANTECEDENTE OU INCIDE
NTAL E PODENDO A QUALQUER TEMPO SER REVOGADA. CONFORME DICCAO DO
ART. 300. IN VERBIS: ART. 300_ A TUTELA DE URGENCIA SERA CONCEDID
A QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREI
TO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. A T
UTELA ANTECIPADA ADIANTA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETENDID
O PELO AUTOR EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, MAS EM D
ETRIMENTO DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANCA JU
RIDICA, POIS CONCEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA DEFINIT
IVA DA TUTELA JURISDICIONAL. NESTES TERMOS, EXIGE-SE A PRESENCA D
A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES POR PROVA INEQUIVOCA (FUMUS BONI
IURIS), FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACA
O (PERICULUM IN MORA) E QUE NAO HAJA A IRREVERSIBILIDADE DO PROVI
MENTO. A ANALISE DA TUTELA ANTECIPADA OCORRE SOB COGNICAO SUMARIA
, DE FORMA INCIPIENTE, OU SEJA, SEM ESGOTAR A ANALISE COMPLETA DA
QUESTAO, ATE PORQUE HAVERIA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, O Q
UE NAO SE PRETENDE NESTE MOMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS E ANALISAN
DO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS AS FLS. 16/45 (INQUERITO CIVIL PUBL
ICO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO), OS QUAIS COMPROVAM QUE OS FAT
OS NARRADOS NA INICIAL SAO VERDADEIROS, NOTANDO-SE COM ISSO, A VE
ROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES POR PROVA INEQUIVOCA (FUMUS BONI IURI
S) COM AS PROVAS APRESENTADAS PELO PARQUET. ADEMAIS, IDENTIFICO O
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