TJGO 24/06/2016 - Pág. 701 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
DA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA
NO PERCENTUAL DE 10% DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 523, DO N
OVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO DEPOSITO, DESDE LOGO EXPECA
-SE ALVARA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE E SEU ADVOGADO PARA LEVANT
AMENTO DE TODA E QUALQUER IMPORTANCIA, DEVENDO A INSTITUICAO FINA
NCEIRA PROMOVER O ENCERRAMENTO DA CONTA. A IMPUGNACAO DEVERA SER
NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIDO O JUIZO, COM
APRESENTACAO DE PLANILHA DE CALCULO INDICANDO O ERRO E SOB PENA D
E INDEFERIMENTO DE PLANO E HOMOLOGACAO DOS CALCULOS APRESENTADOS
PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 525 DO NOVO CPC. A PARTE
EXECUTADA DEVERA DESDE LOGO EFETIVAR O DEPOSITO DO VALOR INCONTR
OVERSO E SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, NO
S TERMOS DO ART. 523, 1 DO NOVO CPC. COM A IMPUGNACAO ANEXADA AOS
AUTOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SOBRE ELA MANIFESTAR, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A PARTE EXECUTADA NO MOMENTO DO DEPOS
ITO DEVERA PROMOVER A ATUALIZACAO DO DEBITO ATE A DATA DO EFETIVO
DEPOSITO/PAGAMENTO, COM CORRECAO MONETARIA PELO INPC A PARTIR DA
DATA DA SENTENCA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA NO PERCENTUAL DE 1% AO MES. NAO HAVENDO DEPOSITO PEL
A PARTE EXECUTADA, DEVE O EXEQUENTE SER INTIMADO A INDICAR BENS A
PENHORA, NO PRAZO DE 3 MESES, SOB PENA DE SUSPENSAO DO FEITO POR
1 ANO, NOS TERMOS DO 1 DO ART. 921 DO NCPC. FIXO OS HONORARIOS A
DVOCATICIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DEBITO, NOS TERMOS DO 1
DO ART. 523 DO NOVO CPC. PROCEDA-SE COM A RETIFICACAO DA NATUREZ
A DA ACAO, NA CAPA DOS AUTOS E NO SISTEMA SPG, PASSANDO A CONSTAR
COMO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGENCIAS, QU
ITADAS AS CUSTAS FINAIS, EXPEDIDOS ALVARAS, SEM MAIS MANIFESTACOE
S E IMPUGNACOES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO.
CONFORME A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA D
O ESTADO DE GOIAS NAO HA PREVISAO LEGAL PARA COBRANCA DE CUSTAS P
ARA EXPEDICAO DE ALVARA JUDICIAL, SENDO VEDADA TAL PRATICA. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2016. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
47955-86.2016.8.09.0051
147
OBRIGACAO DE FAZER
ANTONIA VANDERLI GUILHERME CAVALCANTE MARTINS
CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA FACULDADE CAMBUR
29417 GO - EDILEY MARTINS DA COSTA
31026 GO - FRANCISCO DE ASSIS COELHO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D
E GOIANIA 17 VARA CIVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO N 201600479558 DECI
SAO TRATA-SE DE ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER PROPOSTA POR ANTONIA V
ANDERLI GUILHERME CAVALCANTE MARTINS, SENDO QUE ALEGA NAO TER CON
DICOES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUIZO DO SUSTE
NTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA. RECEBIDA A INICIAL, A MM JUIZA DETE
RMINOU QUE A REQUERENTE JUNTASSE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS
. DEVIDAMENTE INTIMADA, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 20, A MESMA QUE
DOU-SE INERTE. E O RELATORIO. DECIDO. PRETENDE A REQUERENTE QUE L
HE SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA MEDIA
NTE SIMPLES DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO DE QUE SE ENCONTRA EM DIF
ICULDADE FINANCEIRAS E NAO TEM CONDICOES DE ARCAR COM AS DESPESAS
DO PROCESSO SEM PREJUIZOS DO SUSTENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA.
O ART. 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 PREVE: ART. 5 TODOS SAO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZ
A, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO
PAIS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO A VIDA, A LIBERDADE, A IGUALDA
DE, A SEGURANCA E A PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: LXXIV O ES
TADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE CO
MPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. DEPREENDE-SE DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE PARA TER DIREITO A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA
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