TJGO 27/06/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016
-SE QUE JA FOI DETERMINADA A EXPEDICAO DE OFICIO AO JUIZO DAQUELA
COMARCA SOLICITANDO AUTORIZACAO PARA TAL TRANSFERENCIA, DEVENDOSE AGUARDAR A RESPOSTA PARA ANALISE DO PLEITO. CUMPRA-SE A DETERM
INACAO CONTIDA NO 4 PARAGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 189/190, EXPEDI
NDO-SE OFICIOS AOS JUIZOS DE PLANALTINA/GO, VALPARAISO DE GOIAS/G
O E LUZIANIA/GO PARA A FINALIDADE LA REGISTRADA. COM AS RESPOSTAS
, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO SOBRE REFERIDO PLEITO E, APOS, CON
CLUSOS PARA DECISAO. GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2016. WANESSA REZEND
E FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 318433-87.2006.8.09.0051 ( 200603184337 )
AUTOS NR. : 1359
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: CRISTIANO ALVES GONDIM
VITIMA
: IZAURA DA SILVEIRA TOLEDO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200603184337 CONSIDERANDO QUE O
OFICIO JUNTADO AS FLS. 221 NOTICIA QUE O SENTENCIADO CRISTIANO AL
VES GONDIM, FILHO DE MARIA EVA ALVES GONDIM , FOI RECAPTURADO EM
ANAPOLIS/GO , EXPECA-SE A CARTA PRECATORIA DE PRISAO PARA FORMALI
ZAR SUA PRISAO. EM CONSULTA AO SPG, CONSTATA-SE QUE APARENTEMENTE
NAO HOUVE PRATICA DE NOVA INFRACAO DURANTE O PERIODO DE FUGA. OF
ICIE-SE A SEAP - SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PENI
TENCIARIA PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, PROVIDENCIAR O RECAMB
IAMENTO DO APENADO DA UNIDADE PRISIONAL DE ANAPOLIS/GO PARA A COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, EM APARECIDA DE GOIANIA
, ONDE DEVERA FICAR BLOQUEADO ATE SER OUVIDO EM AUDIENCIA DE JUS
TIFICACAO. FACA-SE CONSTAR COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 222, EM QUE
O JUIZO DE ANAPOLIS/GO SOLICITA O RECAMBIAMENTO DO PRESO PARA ES
TA CAPITAL, DEMONSTRANDO ASSIM QUE CONCORDA COM A MEDIDA. OFICIESE AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL DE ANAPOLIS/GO INFORMANDO QUE
FOI DETERMINADO O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA REFERIDO PRESIDIO
LOCAL, BEM COMO REQUISITE-SE, NO PRAZO DE 72 HORAS, INFORMACOES
SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUELA DIRECAO PROVIDENCIAR O RECAMBIAME
NTO DO SENTENCIADO DAQUELA UNIDADE PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO, EM APARECIDA DE GOIANIA , TENDO EM VISTA A
COSTUMEIRA DEMORA NO PROCEDIMENTO COMUM PARA RECAMBIAMENTO (VIA S
EAP), ESTANDO, EM CASO POSITIVO, AUTORIZADO A EFETUAR A PROVIDENC
IA. OFICIE-SE AO JUIZO DE ANAPOLIS/GO , VIA MALOTE DIGITAL , COMU
NICANDO O TEOR DESTE DESPACHO E QUE FOI DETERMINADO O RECAMBIAMEN
TO DO APENADO PARA REFERIDO PRESIDIO LOCAL, DEVENDO-SE IGUALMENTE
CONSTAR COPIA DAS FLS. 222 E DESTE DESPACHO. TENDO EM VISTA A PO
SSIBILIDADE DE DEMORA NO PROCESSO DE RECAMBIAMENTO DO APENADO, EX
PECA-SE CARTA PRECATORIA PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIF
ICACAO DE FUGA DO REGIME SEMIABERTO DATADA DE 23.12.2015 E EVENTU
AL PRATICA DE NOVA INFRACAO DURANTE O PERIODO DE FUGA , DEVENDO-S
E CONSTAR TAMBEM COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 222 . PROCEDA-SE A LI
QUIDACAO DE PENAS. COM O RETORNO DA CARTA PRECATORIA DE AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDA, OUCAM-SE O MINISTERIO PUBL
ICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. POR OUTR
O LADO, CASO O APENADO SEJA RECAMBIADO PARA ESTA COMARCA ANTES DA
REALIZACAO DE AUDIENCIA NA CITADA CIDADE, A CONCLUSAO PARA DESIG
NACAO DE AUDIENCIA NESTE JUIZO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIA
L DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO QUE FOI DETERMINADO O RECAMBIA
MENTO DO APENADO DA UNIDADE PRISIONAL DE ANAPOLIS/GO PARA AQUELA
UNIDADE PRISIONAL, PARA RECEBIMENTO E BLOQUEIO DO SENTENCIADO E O
RDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR PARA APURACAO DA (S) FALTA (S) PRATICADA (S) PELO SEN
TENCIADO ( FUGA DO SEMIABERTO DATADA DE 23.12.2015 E EVENTUAL PRA
TICA DE NOVA INFRACAO DURANTE O PERIODO DE FUGA), DEVENDO-SE ASSE
GURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONST
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