TJGO 01/07/2016 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICO
ES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR AR
MAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE P
ESSOAS DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDAD
ES RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS,
APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDIC
IONAL, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 21/07/2016, AS 13:30
HORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO, D
ANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA D
ATA SUPRA. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA DE E
XECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOES IMPO
STAS AO APENADO. INTIMEM-SE. GOIANIA 28/06/2016 15:04:31 WANESSA
REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 351591-71.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 466
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WEDEL MOREIRA
VITIMA
: ANA PAULA DA COSTA GOUVEA
ADV ACUS
: 35166 GO - CLEBIO MOREIRA LIMA
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, TENDO EM VISTA O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS EL
ABORADO AS FLS. 18/19 DO RP, BEM ASSIM, NAO HAVENDO IMPUGNACAO DA
DEFESA E MINISTERIO PUBLICO, HOMOLOGO O REFERIDO CALCULO DE PENA
S PORQUE ENCONTRA-SE EM CONSONANCIA COM A PRESENTE EXECUCAO. NOUT
RO PASSO, ANALISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUI
SITOS PREVISTOS NO ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 112 DA L
EI DE EXECUCOES PENAIS. PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO, E NECESSAR
IO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJET
IVA. NAO HA DUVIDAS DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJ
ETIVO QUE NO CASO VERTENTE, E JA TER COMPRIDO QUANTUM EXIGIDO DE
1/3 DA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, OU SEJA, JA TER CUMP
RIDO 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, CONFORME RELATO
RIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 18/19 DO RP. POR OUTRO LADO, A
CASA DO ALBERGADO INFORMOU A FL. 22 DO RP QUE O REEDUCANDO ESTAR
REGULAR NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES DECORRENTES DA MONITORACAO
. OUTROSSIM, AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO LEVAM-ME A PRESUM
IR DE QUE NAO TORNARA A DELINQUIR. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVR
AMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO WEDEL MOREIRA SUBORDINANDO-O AS
SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, R
ELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLH
ER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE END
ERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUN
ICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP
PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E T
ER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ
E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIA
IS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE F
ISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS
E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; V
III - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER
-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A F
REQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO
MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO D
O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 0
3/08/2016, AS 13:30 HORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME
-SE O REEDUCANDO, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPAREC
ER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. COM A EFETIVACAO DO ATO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO CONSELHO PENITENCIARIO PARA ANALISE DE EVENTUAL CONC
ESSAO DE INDULTO. APOS, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO ESTAD
UAL PARA MANIFESTACAO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. P.R.I GOIANIA 28/06
/2016 15:04:33 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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