TJGO 01/07/2016 - Pág. 1521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
, NAO SE INTENTOU A CITACAO PESSOAL (ART. 56, 2A PARTE, LEI 11.34
3/2006), PROMOVENDO-A IMEDIATAMENTE POR EDITAL (ART. 363, 1, CPP)
. ASSIM, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA DEFESA, SEM QUE O ACUSADO COMP
ARECESSE, DETERMINOU-SE A SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO AR
T. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VE-SE, PORQUANTO, QUE O PROCE
SSO ESTA EIVADO DE NULIDADES, O QUE TORNAM INVALIDOS TODOS OS ATO
S PRATICOS NESTE JUIZO, DESDE A CHEGADO (OU RETORNO) DOS AUTOS. S
ENDO ASSIM, CHAMO O PROCESSO A ORDEM PARA TIRA-LO DESTE ESTADO DE
HIBERNACAO. COM ISSO, REVOGO O ATO DE SUSPENSAO DO PROCESSO DIAN
TE DAS NULIDADES ANUNCIADAS. FEITO ISSO, CABE OBSERVAR A CONDUTA
IMPUTADA AO ACUSADO (ART. 28 DA LEI N 13.343/2006), CUJO PRECEITO
SANCIONATORIO TRAZ SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O ART.
30, LEI DE DROGAS, ESTABELECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O C
RIME INDICADO OPERA-SE EM 2 ANOS. NA SITUACAO PRESENTE, TENDO O M
ARCO INICIAL A DATA DO FATO POSTO QUE NAO HOUVE RECEBIMENTO DA DE
NUNCIA TEM-SE UM INTERVALO MUITO SUPERIOR AO EXIGIDO. DIANTE DO E
XPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, 1A FIGURA, COMBINADO COM O AR
T. 30, DA LEI N 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZ
AO DA INCIDENCIA DA PRESCRICAO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL,
SE AINDA FOR NECESSARIO, DETERMINANDO A DESTRUICAO DA DROGA E OUT
ROS OBJETOS ILICITOS EVENTUALMENTE APREENDIDOS. QUANTO AOS OBJETO
S LICITOS, INCLUINDO DINHEIRO, INTIME-SE O SENTENCIADO A VIR RETI
RA-LOS EM ATE 10 DIAS, DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO. SE DECORRID
O O PRAZO SE QUE O FACA, AQUELES BENS DE PEQUENO VALOR DEVERAO SE
R ENCAMINHADOS PARA DESTRUICAO. SE HOUVER DINHEIRO, EM QUANTIA IN
FERIOR A UM SALARIO MINIMO, DEVERA SER DESTINADO A TITULO DE DOAC
AO A ENTIDADE ASSISTENCIAL DE CONHECIMENTO DESTE JUIZO, DENTRE AQ
UELAS AS QUAIS JA TEM SIDO ENCAMINHADOS BENEFICIOS DE PENAS NAO P
RIVATIVAS DE LIBERDADE, DEVENDO A ESCRIVANIA FAZE-LO EM ESQUEMA D
E RODIZIO. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2016. DENIVAL FRANCISCO
DA SILVA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 28 de junho de 2016
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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